Brasil: Lei Nº 14.824, de 20 de Março de 2024

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 3, 2024
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  • Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943