Brasil: Arguição de descumprimento de preceito fundamental 1.058 – DF.

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 3, 2024
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  • Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar, suspende todas as ações relacionadas ao intervalo do professor, que tenham a tese da decisão do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que é considerado tempo de serviço