Resumen de A competência do município na gestão das águas subterrâneas e a contribuição da hidrogeologia urbana

Hermam Vargas Silva, Didier Gastmans, Pilar Carolina Villar, Jose Paulo Peccinini Pinese

• English

  The Federal Constitution and the infraconstitutional legislation have assigned to the municipality a series of competences and legal attributions that are fundamental to promote the management of groundwater.

  Municipal territorial development alters the dynamics of the hydrological cycle in urban areas, and consequently the aquifers, compromising qualitative and quantitative aspects of groundwater, which can only be correctly evaluated through hydrogeology. In this sense, this article intends to analyze the role of the municipality in the protection of groundwater, based on its competences and to verify what actions can be adopted to protect groundwater resources based on law and supported by hydrogeology. The methodology used is the analysis of specialized literature and constitutional and infraconstitutional legislation. Although it does not have the legal control of groundwater, the municipality plays a leading role in the management of aquifers in the face of its common administrative competence in environmental matters and the exclusive authority to organize and provide services of local interest and promote territorial planning, as well as legislative competence in matters of local and supplementary interest. In spite of being endowed with these powers, and of instruments that allow a prominent action in the protection of the aquifers, their actions in this point are deficient and unusual. Hydrogeology provides a series of tools and methodologies (cartography, numerical analysis, among others), whose results can be accumulated and treated by Geographic Information Systems, which can contribute precisely to encourage and guide municipalities in the adoption of public policies designed to mitigate the impacts caused by territorial development on aquifers, especially in urban areas.

• português

  A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional atribuíram ao município uma série de competências e atribuições que são fundamentais para promover a gestão dos aquíferos. O desenvolvimento territorial municipal altera a dinâmica do ciclo hidrológico em áreas urbanas, e consequentemente os aquíferos, comprometendo aspectos quali-quantitativos das águas subterrâneas, o que só pode ser corretamente avaliado por meio da hidrogeologia. Nesse sentido, o presente artigo pretende analisar o papel do município na proteção das águas subterrâneas, com base em suas competências e verificar quais as ações esse ente pode adotar para proteger os recursos hídricos subterrâneos com base no direito e com o suporte da hidrogeologia. A metodologia utilizada é a análise da literatura especializada e da legislação constitucional e infraconstitucional. Embora não tenha o domínio das águas subterrâneas, o munícipio assume um papel de protagonismo na gestão dos aquíferos diante de sua competência administrativa comum em matéria ambiental e a exclusiva para organizar e prestar os serviços de interesse local e promover o ordenamento territorial, bem como a competência legislativa exclusiva em assuntos de interesse local e supletiva. Apesar de ser dotado desses poderes, e de instrumentos que permitam uma atuação destacada na proteção dos aquíferos, suas ações nesse ponto são deficientes e pouco usuais. A hidrogeologia fornece uma série de ferramentas e metodologias (cartografia, análise numérica, entre outros), cujos resultados podem ser acumulados e tratados por Sistemas de Informação Geográfica, que podem contribuir justamente para incentivar e orientar os municípios na adoção de políticas públicas destinadas a mitigar os impactos causados pelo desenvolvimento territorial aos aquíferos, principalmente nas áreas urbanas.