As isenções de IVA e as entidades da economia social: Comentário ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9/11/2022 (proc. Núm. 0386/10.9bevis)

• Rocha, Ana Paula ^[1]
  1. [1] Instituto Politécnico do Porto

     Instituto Politécnico do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Cooperativismo e economía social, ISSN 1130-2682, Nº 45, 2024, págs. 179-196
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • VAT exemptions and the social economy entities: Commentary on the decision of the Portuguese Supreme Administrative Court of 9/11/2022 (case nº. 0386/10.9bevis)
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• Resumen
  • English

    In this study, we will comment on the position adopted by the Portuguese Supreme Administrative Court in its judgement of November 9th, 2022 (Case no.0386/10.9BEVIS) regarding the application of certain internal VAT exemptions to a social economy entity. In our work, we will try to highlight the importanceof the position adopted by the Supreme Administrative Court in what concerns to the watertight and autonomous consideration of social economy entities within a business group and to the strict interpretation of VAT exemptions (including the non-profit organization’ concept), also adding some thoughts in what concerns to the prevention of abusive tax planning situations involving the social economy.

  • português

    No presente estudo, comentaremos a posição adotada pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão proferido a 9 de novembro de 2022 no âmbito doProcesso núm. 0386/10.9BEVIS a respeito da suscetibilidade de aplicação de determinadas isenções internas de IVA a uma entidade da economia social.No nosso trabalho, procuraremos evidenciar a importância da posição adotada pelo Supremo Tribunal Administrativo ao nível da consideração estanque eautónoma das entidades da economia social no seio de um grupo empresarial e da interpretação estrita das isenções de IVA (incluindo o conceito de organismo sem finalidade lucrativa), acrescentando algumas reflexões sobre a necessidade de prevenção de situações de planeamento fiscal abusivo envolvendo as entidades deste setor.