O direito à aposentadoria nos casos de mudança de sexo: como compatibilizar o interesse do segurado e da previdência social no Brasil

• Fernando Machado de Souza ^[1] ; Fábio Alexandre Coelho ^[1]
  1. [1] Instituição Toledo de Ensino, Brasil
• Localización: Revista chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, ISSN-e 0719-7551, Vol. 10, Nº. 20, 2019, págs. 39-56
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The right to retirement in the cases of gender reassignment: how to meet the interest of the insured and social security in Brasil
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    Brazil allows transsexuals to readjust sex either through medical interven-tion or through the alteration of the civil registry. However, transsexuals are not assured of retirement recognition taking into account the adequacy of their gender, which leads to legal uncertainty and unequal treatment. In this article, through the analysis of the Brazilian law that authorizes sex change in comparison with social security rules, we seek to demonstrate the possibility of recognizing sex change for retirement purposes, by proportionally counting the contribution time in each sex, taking into account the profound pension reform carried out in Brazil

  • português

    O Brasil permite ao transexual a readequação de sexo seja por intervenção médica seja por meio da alteração do registro civil. Contudo, ao transexual não é as-segurado o reconhecimento da aposentadoria levando em consideração a adequação de seu gênero, o que acarreta insegurança jurídica e tratamento desigual. Neste artigo, através da análise da legislação brasileira que autoriza a mudança de sexo em confronto com as regras previdenciárias, busca-se demonstrar a possibilidade de reconhecimento da mudança de sexo para fins de aposentadoria, mediante a contagem proporcional do tempo de contribuição em cada sexo, levando-se em consideração a profunda reforma previdenciária realizada no Brasil