Resumen de Responsabilidade fiscal e reforma do Estado Brasileiro (1998-2000)
- English
In times of economic crisis and an ever-increasing reduction in the State's role in the direct execution of public policies, under the allegation that it no longer has the financial conditions to bear the social debt owed to its citizens, a weakening of constitutional protections aimed at achieving material justice among citizens and the deficit in the provision of public services. Alongside the budgetary problems and the implementation of social rights, the misappropriation of funds and the private appropriation of public assets are denounced, which have long been noted in Brazilian historiography. This way of conducting the res publica harms everyone, as it makes the taxpayer bear the consequences of poor management and application of public resources, whether through increased taxes, reduced investments, or cuts in programs. social. Considering this problem and with deductive method and legislation and bibliography research, from the period between 1998 and 2001 in Brazil, the paper analysis of the most recent Brazilian Administrative Reform, principle of efficiency and Administration Public managerialism. Finally, it will analyze Complementary Law 101/2000 (Fiscal Responsibility Law) and the changes it brought to the implementation of managerial and participatory administration.
- português
Em épocas de crise econômica e de redução cada vez maior da atuação do Estado na execução direta das políticas públicas, sob a alegação de que não tem mais condições financeiras de arcar com a dívida social para com seus cidadãos, percebe-se o enfraquecimento das tutelas constitucionais destinadas a alcançar a justiça material entre os cidadãos e o déficit na prestação dos serviços públicos. Ao lado dos problemas orçamentários e de concretização dos direitos sociais, denuncia-se a malversação das verbas e a apropriação privada da coisa pública, já há muito constatadas na historiografia brasileira. Essa forma de conduzir a res publica prejudica a todos, já que faz com que o contribuinte arque com as consequências da má gerência e aplicação dos recursos públicos, seja por meio do aumento de impostos, seja pela redução dos investimentos ou pelos cortes nos programas sociais. Considerando essa problemática, e pelo método dedutivo e de pesquisa na legislação e na bibliografia do período entre 1998 a 2000 no Brasil, este artigo objetiva analisar a mais recente Reforma Administrativa brasileira, com a introdução do princípio da eficiência e do gerencialismo na Administração Pública. Por fim, analisará a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as alterações que ela trouxe na concretização de uma administração gerencial e participativa.
