Resumen de A proteção da mulher e a efetividade da lei Maria da Penha no município de Campos Gerais-MG

Fernando Lopes Ferraz Elias, Ana Clara Campolina Gomes

• español

  La presente investigación tuvo como objetivo analizar la efectividad de la Ley 11.340/06, conocida como Ley Maria da Penha, cuyo objetivo es garantizar la protección de la integridad física y psicológica de las mujeres víctimas de violencia doméstica, con base en el espacio muestral del municipio de Campos Gerais-MG, en el año 2021. La entrada en vigor de la Ley Maria da Penha no supone una reducción del número de casos de violencia doméstica en el país. Así, para comprender mejor las posibles carencias en su aplicación, no solo se consideraron los procesos innovadores propuestos por la ley, sino también las cuestiones sociales involucradas, especialmente la acción de los movimientos sociales a favor de los derechos de las mujeres. En este contexto, se ha vuelto esencial descubrir los obstáculos que enfrentan las mujeres víctimas de violencia doméstica para denunciar y/o enjuiciar a sus autores. Así, se utilizó el método hipotético-deductivo para realizar el trabajo, con su eje en la investigación cuantitativa y cualitativa, para la captura de datos proporcionados por los órganos judiciales del municipio de Campos Gerais-MG, sin perjuicio de la realización de estudios bibliográficos, con doctrinas sobre el tema, particularmente artículos científicos, tesis, disertaciones y monografías. Ello ha facilitadola comprensión de las razones que dificultan el cumplimiento de la Ley Maria da Penha y la situación de las mujeres, especialmente de los sectores menos favorecidos de la población de ese municipio, en relación con la norma mencionada. A la luz de lo anterior, se encontró que los problemas relevantes para la efectividad de la Ley 11.340/06 involucran no sólo la norma en sí y su interpretación por parte del Poder Judicial, sino la necesidad de llevar a cabo programas sociales de sensibilización, protección y recepción de las mujeres víctimas de violencia intrafamiliar.

• English

  This research aimed to analyze the effectiveness of Law 11.340/06, known as Maria da Penha Law, whose objective is to ensure the protection of the physical and psychological integrity of women victims of domestic violence, based on the sample space of the municipality of Campos Gerais-MG, in 2021.The entry into force of the Maria da Penha Law did not imply a reduction in the number of domestic violence cases in the country. Thus, in order to better understand the possible flaws in their application, not only the innovative processes proposed by the law, but the social issues involved, were considered, with emphasis on the actionof social movements in favor of women's rights. In this context, it has become essential to uncover the barriers faced for the reporting and/or prosecution of women victims of domestic violence. Thus, to achieve the work, the hypothetical-deductive methodwas used, with a fulcrum in quantitative and qualitative research, to capture data provided by the judicial agencies of the municipality of Campos Gerais-MG, without prejudice to the performance of bibliographic studies, with doctrines on the subject, particularly scientific articles, theses, dissertations and monographs. Thus, it was possible to better understand the reasons that hinder compliance with the Maria da Penha Law, as well as the condition of women, especially the less favored classes of the population of that municipality on the aforementioned norm. Therefore, it was found that the problems pertinent to the effectiveness of Law 11.340/06 involve not only the norm itself and its interpretation by the Judiciary, but also the need to carry out social programs for the awareness, protection and reception of women victims of domestic violence.

• português

  A presente pesquisa buscou analisar a eficácia da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, cujo objetivo é garantir a proteção à integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica, com base no espaço amostral do municípiode Campos Gerais-MG, no ano de 2021. A entrada em vigor da Lei Maria da Penha não implicou a redução do número de casos de violência doméstica no país. Assim, para entender melhor as eventuais falhas na sua aplicação, foram considerados não apenas os processos inovadores propostos pela lei, senão as questões sociais envolvidas, com destaque para a ação dos movimentos sociais em prol dos direitos das mulheres. Nesse contexto, tornou-se fundamental desvelar as barreiras enfrentadas para a realização da denúncia e/ou consecução do processo por parte de mulheres vítimas de violência doméstica. Desse modo, para a consecução do trabalho, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com fulcro em pesquisas quantitativas e qualitativas, para a captação de dados fornecidos pelos órgãos judiciários do município de Campos Gerais-MG, sem prejuízo da realização de estudos bibliográficos, com doutrinas sobre o assunto, particularmente, artigos científicos, teses, dissertações e monografias. Desse modo, foi possível melhor compreender os motivos que dificultam o cumprimento da Lei Maria da Penha, bem como a condição das mulheres, em especial das classes menos favorecidas da população do referido município sobre a mencionada norma. Diante disso, constatou-se que os problemas pertinentes à eficácia da Lei 11.340/06 envolvem não apenas a própria norma e sua interpretação pelo Poder Judiciário, senão a necessidade de realização de programas sociais para a conscientização, proteção e acolhimento das mulheres vítimas de violência doméstica.