A medida da pena de prisão em abstrato: a competência penal da União Europeia e os argumentos de pretensão legitimadora na Diretiva (2014/57/UE) sobre o abuso de mercado

• Bruno Cavalcante Leitão Santos ^[1] ; Francisco de Assis de França Junior ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Cesmac

     Centro Universitário Cesmac

     Brasil

     
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 197, 2023, págs. 19-60
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The measure of imprisonment in the abstract: the criminal competence of the European Union and the arguments of legitimizing pretension in the Directive (2014/57/EU) on market abuse
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