Resumen de Biometria, autodeterminação informativa e proteção de dados pessoais

Adriana Espíndola Corrêa, Maria Fernanda Battaglin Loureiro

• português

  Este artigo problematiza a proteção jurídica dos dados biométricos, a partir da crítica à razão governamental neoliberal. Após analisar a regulação jurídica dos dados pessoais e do direito à autodeterminação informacional, apontamos a ampliação do tratamento desses dados no Brasil pelo Estado. Ao indagar sobre a relação entre autodeterminação informacional e razão empresarial neoliberal, identificamos certa conexão entre esta e a exigência do consentimento. Essa racionalidade se replica, porém, na expansão da vigilância comportamental pelo Estado e pelo mercado. Ao invés, então, de apontar uma contradição entre razão governamental neoliberal e a ênfase no consentimento individual, de um lado, e a expansão dos usos de dados biométricos pelo Estado, de outro, indicamos suas convergências, sob o signo dos mecanismos de segurança da biopolítica neoliberal.

• English

  This paper studies the legal protection of biometric data, based on a criticism of neoliberal governmental policies. After analyzing the legal rules concerning personal data and a specific right to informational self-determination, we point out that the treatment of such data by the state is an expanding phenomenon. We then identified a connection between the requirement of consent for the processing of personal data and the policies of neoliberal governments. Such rationale is verified in the expansion of surveillance by states and the markets. In this sense, instead of merely opposing the policies of a neoliberal government with its emphasis on an “individual consent” for data processing, the paper identifies the signs of expansion of the uses of biometric data by the state, whereas detecting some convergences under the mechanisms of security of neoliberal biopolitics.