A confusa decisão do STF a respeito da nova sistemática de arquivamento das investigações criminais e o respectivo controle do princípio da obrigatoriedade da ação penal

• Rodrigo Régnier Chemim Guimarães ^[1]
  1. [1] Universidade Positivo

     Universidade Positivo

     Brasil

     
• Localización: Francis - Yearbook of Legal Sciences and Humans Rights: Tribute to Prof. Dr. Cândido Furtado Maia Neto / coord. por André Luis de Lima Maia, 2024, ISBN 978-65-00-97652-6, págs. 572-588
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The confusing decision of the brazilian supreme court regarding the new systematics of archiving criminal investigations and the corresponding control of the principle of mandatory prosecution
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