Resumen de Argumentos sobre cláusulas pétreas e direitos sociais
- English
The aim is, based on the reflections of Professor Cândido Furtado Maia Neto, to discuss arguments surrounding whether or not social rights are included in the protection against amendments to the 1988 Brazilian Constitution, using the dialectical method.
- português
pretende-se, a partir das reflexões do Professor Cândido Furtado Maia Neto, discutir argumentos em torno de estarem ou não englobados os direitos sociais na proteção contra emendas à Constituição brasileira de 1988, empregando-se o método dialético.
