Comentários sobre a Lei nº 12.850/2013: arts. 1º a 7º

• Autores: René Ariel Dotti (hom.), Guilherme de Oliveira Alonso, Alexandre Knopfholz, Gustavo Britta Scandelari
• Localización: Francis - Yearbook of Legal Sciences and Humans Rights: Tribute to Prof. Dr. Cândido Furtado Maia Neto / coord. por André Luis de Lima Maia, 2024, ISBN 978-65-00-97652-6, págs. 490-558
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Comments on Law No. 12.850/2013: arts. 1st to 7th
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • português

    comentários aos arts. 1º a 7º da Lei nº 12.850/2013, que abordam desde os antecedentes legislativos até pormenores de variados institutos penais e processuais penais, tais como as organizações criminosas, o delito de obstrução de justiça e a colaboração premiada. A análise é incrementada coma apresentação de precedentes da jurisprudência sobre questões pontuais.

  • English

    comments to the arts. 1st to 7th of Law No. 12.850/2013, which address from the legislative background to details of various criminal and procedural criminal institutes, such as criminal organizations, the crime of obstruction of justice and plea deal. The analysis is enhanced by the presentation of precedents of jurisprudence on specific issues.