The Council of Europe, The Motor of The European Union's Legislative Development in Matter of Promotion of Human Rights

• José Noronha Rodrigues ^[1] ; Dora Cabete ^[1]
  1. [1] Universidade Nova de Lisboa

     Universidade Nova de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: JANUS.NET, ISSN-e 1647-7251, Vol. 15, Nº. 1, 2024, págs. 133-154
• Idioma: inglés
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• Resumen
  • English

    The Council of Europe, although often confused with the European Council, is not an institution of the European Union, but an international intergovernmental organisation. In reality, the Council of Europe is an international organisation that has legal personality recognised by international law and whose main objective is the defence of human rights, democratic development and political and social stability in Europe for around 820 million people in 47 Member States, including the Member States of the European Union. It is important to note that states wishing to join the Council of Europe must also ratify the European Convention on Human Rights, also known as the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. We therefore restate that the Council of Europe is the driving force behind European Union legislation, to the extent that the European Union gets much of its legislative inspiration from the legal instruments that the Council of Europe has adopted to enshrine, promote, and protect the most fundamental human rights.

  • português

    O Conselho da Europa, embora muitas vezes confundido com o Conselho Europeu, não é uma instituição da União Europeia, mas uma organização internacional intergovernamental. Na realidade, o Conselho da Europa é uma organização internacional com personalidade jurídica reconhecida pelo direito internacional e cujo principal objetivo é a defesa dos direitos humanos, o desenvolvimento democrático e a estabilidade política e social na Europa para cerca de 820 milhões de pessoas em 47 Estados-Membros, incluindo os Estados-Membros da União Europeia. É importante notar que os Estados que pretendem aderir ao Conselho da Europa devem também ratificar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, também conhecida como Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Por isso, reafirmamos que o Conselho da Europa é a força motriz da legislação da União Europeia, na medida em que a União Europeia se inspira, em grande parte, nos instrumentos jurídicos que o Conselho da Europa adotou para consagrar, promover e proteger os direitos humanos mais fundamentais.