O Segredo de Estado em Portugal: da opacidade do Estado Novo à primazia da transparência contemporânea

• Ana Miguel Dos Santos ^[1]
  1. [1] Universidad Nacional de Educación a Distancia

     Universidad Nacional de Educación a Distancia

     Madrid, España

     
• Localización: JANUS.NET, ISSN-e 1647-7251, Vol. 15, Nº. 1, 2024, págs. 288-306
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • português

    Este artigo analisa o regime do segredo de Estado em Portugal, enfatizando a imperiosa necessidade de uma maior transparência e o seu alinhamento com os princípios democráticos de accountability e participação cívica. Partindo de uma perspetiva histórica, o estudo traça a evolução do conceito de segredo de Estado desde o período do Estado Novo até à consolidação democrática pós-25 de Abril, evidenciando como as transformações políticas e sociais influenciaram a legislação e as práticas governamentais relativas à classificação e à gestão da informação sensível. A investigação aborda, com particular atenção, as modificações introduzidas pela Lei n.º 2/2014, de 6 de agosto, destacando os desafios que persistem na conciliação entre a segurança nacional e os direitos à informação e à transparência administrativa. Através de uma análise crítica da legislação vigente e da sua aplicação prática, o artigo debate a adequação do atual regime do segredo de Estado às exigências de uma sociedade que valoriza cada vez mais a transparência e o escrutínio público das atividades governamentais. Propõe-se, assim, uma reflexão sobre as tensões inerentes à proteção de informações classificadas em face da crescente demanda por uma governança aberta e responsável. O estudo conclui sublinhando a necessidade de reformas legislativas e de práticas administrativas que promovam um equilíbrio efetivo entre a segurança do Estado e o fortalecimento dos pilares democráticos de transparência e participação dos cidadãos.

  • English

    This article examines the regime of State secrets in Portugal, emphasizing the imperative need for greater transparency and its alignment with the democratic principles of accountability and civic participation. From a historical perspective, the study traces the evolution of the concept of State secrets from the Estado Novo period to the post-April 25th democratic consolidation, highlighting how political and social transformations influenced legislation and governmental practices related to the classification and management of sensitive information. The research pays particular attention to the modifications introduced by Law No. 2/2014, of August 6, highlighting the challenges that persist in reconciling national security with the rights to information and administrative transparency. Through a critical analysis of current legislation and its practical application, the article debates the adequacy of the current State secret regime to the demands of a society that increasingly values transparency and public scrutiny of governmental activities. It proposes a reflection on the inherent tensions between the protection of classified information and the growing demand for open and accountable governance. The study concludes by underlining the need for legislative reforms and administrative practices that promote an effective balance between State security and the strengthening of democratic pillars of transparency and citizen participation.