Resumen de Actio de in rem verso o acción de enriquecimiento sin justa causa en el orden jurídico colombiano

John Fernando Restrepo Tamayo, Guillermo León Betancur Hincapié

• español

  El presente escrito tiene como propósito demostrar, mediante un análisis crítico de la Sentencia de unificación del Consejo de Estado del 19 de noviembre de 2012, radicado 24897, como la institución jurídica del enriquecimiento sin justa causa, que desde el Derecho Romano fue evolucionando durante centurias para erguirse como un medio autónomo para evitar el enriquecimiento ilegítimo de una parte, en detrimento de otra, que de manera correlativa ha sufrido un detrimento patrimonial injustificado, sin que medie la existencia de un contrato, y sin que pueda contar con otra vía procesal adecuada para procurar la compensación ante el rompimiento de la justicia conmutativa, se desdibuja y se hace prácticamente inoperante en materia contencioso administrativa a raíz de una postura jurisprudencial que la torna nugatoria al desconocer de plano el principio de equidad por el cual no resulta lícito enriquecerse a costa de otro que se ha empobrecido injustamente.

• English

  This paper aims to explain the legal institution of unjust enrichment —which has evolved since the Roman law to avoid the illegitimate enrichment of one party to the detriment of another— based on an analysis of the jurisprudence of the Council of State. By means of a description of the factual assumptions and a critical analysis of the regulatory basis that supports the proposed ruling, we aim to explain the structure of the actio de in rem verso in order to illustrate how judicial decisions play a decisive role in the construction or affectation of a legal system adjusted to the basic constitutional premises of material justice, legitimate expectations, and public morality. To achieve this goal, the present work has made use of a qualitative method, with a descriptive approach to jurisprudence and theoretical references derived from the legal doctrine that facilitate the understanding of said institution within the constitutionalized legal system.

• português

  O presente trabalho tem como objetivo explicar a instituição jurídica do enriquecimento sem justa causa, que desde o direito romano foi evoluindo com o fim de evitar o enriquecimento ilegítimo de uma parte em detrimento de outra, com base em uma análise da jurisprudência do Conselho de Estado. Por meio de uma descrição dos supostos fáticos e de uma análise crítica da base normativa que fundamenta a sentença proposta, pretende-se explicar a estrutura da actio de in rem verso, para explicar de que maneira as decisões judiciais jogam um papel decisivo na construção ou afetação de uma ordem jurídica ajustada às premisas básicas constitucionais de justiça material, confiança legítima e moralidade pública. Para conseguir o objetivo proposto, este trabalho recorre a um método qualitativo, com uma perspectiva descritiva de jurisprudência e referências teóricas derivadas da doutrina jurídica que facilitem a compreensão de tal instituição no interior da ordem jurídica constitucionalizada.