Comunicação de dados, não dados em si: Origens e problemas do atual paradigma de proteção constitucional do sigilo de dados

• de Souza Abreu, Jacqueline ^[1]
  1. [1] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 11, Nº. 1, 2024 (Ejemplar dedicado a: janeiro/abril)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Communication of data, not data itself: Origins and problems of the current paradigm of constitutional protection of data secrecy
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• Resumen
  • English

    At the intersection between telematic secrecy and criminal and administrative procedural law, the Brazilian Federal Supreme Court built a prevailing argument to rule out ques-tions of legality of certain evidence or means of obtaining evidence: the Federal Constitution protects “communi-cations of data and not data itself “ - to mean that it only protects communications in flow, not stored (static) and, to-day also, that it only protects communications content and not other records and data. Through a review of literature and case law, this article aims to demonstrate how this ar-gument emerged, how it is applied inconsistently and how it overrides relevant questions about privacy in the digital age. It maintains that the STF needs to rescue a substantive thesis on privacy and reaffirm the State’s burden to justify the use of force and that judges should look at the context and our social practices when deliberating on such issues.

  • português

    Na intersecção entre sigilo telemático e direito processual penal e administrativo, o Supremo Tribunal Federal construiu um argumento prevalente para afastar questões de licitude de certa prova ou meio de obtenção de prova: a Constituição Federal protege "comunicações de dados e não dados em si" - para significar que só protege comunicações em fluxo, e não armazenadas (estáticas) e, hoje também, que só protege conteúdo de comunicações e não outros registros e dados. Por meio de revisão de literatura e de jurisprudência, esse artigo pretende demonstrar como esse argumento surgiu, como é aplicado de forma inconsistente e como anula questões relevantes sobre privacidade na era digital. Sustenta que o STF precisa resgatar uma tese substantiva sobre privacidade e que juízes devem olhar para o contexto ao deliberar sobre tais questões.