Resumen de Participação exclusiva em licitações de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no âmbito local: conflito de princípios

Fernando Henrique Rönnau, Leonardo Betemps Kontz

• English

  The aim of this study is to perform to whether or not the Public Administration provide a bid edictal to a exclusive participation of Micro Companies and Small Companies local business operating, attitudes that has recently been observed in a number of municipalities, including in the State of Santa Catarina and it may cause conflict between the National Statute for Small and Micro Companies and the fundamental principles governing public bidding.

• português

  Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade ou não da Administração Pública lançar edital para participação exclusiva em licitações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas no âmbito local, atitude que recentemente tem sido observada em alguns Municípios, inclusive no estado de Santa Catarina e que pode causar conflito entre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno e os princípios que regem as licitações públicas.