Resumen de Direito da Proteção de Dados e Arbitragem Internacional: Como fazer estes dois mundos coexistir na era digital
- English
This study aims to reflect on the importance of data protection law, namely the General Data Protection Regulation (GDPR), when it comes to International Arbitration, which is something that implies the need to articulate different laws and international treaties. For this reason, we address the different issues regarding the material and territorial scope of the regulation, as well as the question of transfers of personal data to third countries. We also analyze which personal data can be processed during an international arbitration. Finally, our investigation takes into consideration some of the main issues regarding the proceeding of arbitration itself and evaluates whether the GDPR can offer, when applicable, a coherent answer to the data protection’s issues emerging in international arbitration. In a world more technologic than ever, this study aims to demonstrate how these two different worlds (data protection law and international arbitration) can collide for a common application whenever it is necessary.
- português
O presente artigo tem como objetivo refletir sobre a importância do direito da proteção de dados, nomeadamente o regulamento geral da proteção de dados (RGPD), na arbitragem internacional, algo que implica conciliar leis e tratados internacionais distintos. Por essa razão, abordamos os problemas relativos ao âmbito de aplicação material e territorial do regulamento, bem como a questão das transferências internacionais de dados pessoais para países terceiros. Analisamos, igualmente, quais os dados pessoais que podem ser tratados num contexto de arbitragem internacional. Finalmente, a nossa investigação toma em consideração os principais problemas relativos ao procedimento arbitral e avalia se o RGPD pode oferecer, quando aplicável, uma resposta coerente para os problemas de direito da proteção de dados pessoais que surgem no contexto da arbitragem internacional. Num mundo mais tecnológico do que nunca, o presente estudo procura demonstrar como poderão dois mundos tão distintos (direita proteção de dados pessoais e arbitragem internacional) colidir para uma aplicação comum sempre que se torne necessário.
O presente artigo tem como objetivo refletir sobre a importância do direito da proteção de dados, nomeadamente o regulamento geral da proteção de dados (RGPD), na arbitragem internacional, algo que implica conciliar leis e tratados internacionais distintos. Por essa razão, abordamos os problemas relativos ao âmbito de aplicação material e territorial do regulamento, bem como a questão das transferências internacionais de dados pessoais para países terceiros. Analisamos, igualmente, quais os dados pessoais que podem ser tratados num contexto de arbitragem internacional. Finalmente, a nossa investigação toma em consideração os principais problemas relativos ao procedimento arbitral e avalia se o RGPD pode oferecer, quando aplicável, uma resposta coerente para os problemas de direito da proteção de dados pessoais que surgem no contexto da arbitragem internacional. Num mundo mais tecnológico do que nunca, o presente estudo procura demonstrar como poderão dois mundos tão distintos (direita proteção de dados pessoais e arbitragem internacional) colidir para uma aplicação comum sempre que se torne necessário.
