Da conformidade constitucional da reforma de 2023 do Código do Trabalho: análise crítica do artigo “Constituição e Agenda do Trabalho Digno” de Romano Martinez e Gonçalves da Silva

• Gonçalo Sá Gomes ^[1]
  1. [1] Universidade Católica (Escola de Lisboa)
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 34, Nº. 2, 2024
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • On the constitutional compliance of the 2023 reform of the Portuguese Labour Code: critical analysis of the paper “Constituição e Agenda do Trabalho Digno” by Romano Martinez and Gonçalves da Silva
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    This paper aims to resolve some key questions of constitutional compliance of the reform of 2023 (the Dignified Work Agenda) of the Portuguese Labour Code. We will analyse the paper by Professors Romano Martinez and Gonçalves da Silva and attempt to contribute to the analysis of some of the most controversial measures of the reform – the prohibition of outsourcing (art. 338.º-A), non-renounceable labour credits (art. 337.º, n.º 3), union activity in the company (art. 460.º, n.º 2) and the arbitration for the motivation of termination of collective agreements (art. 500.º-A).

  • português

    Este texto visa dar resposta a algumas questões de constitucionalidade que a reforma de 2023 (a Agenda do Trabalho Digno) do Código do Trabalho suscita. Analisaremos o artigo dos Professores Romano Martinez e Gonçalves da Silva e tentaremos contribuir para a análise de algumas das medidas mais controversas da reforma – a proibição de terceirização (artigo 338.º-A), a irrenunciabilidade dos créditos laborais (artigo 337.º, n.º 3), a atividade sindical na empresa (artigo 460.º, n.º 2), e a arbitragem para apreciação dos fundamentos da denúncia da convenção coletiva (artigo 500.º-A).