Resumen de Segurança alimentar e nutricional: o direito à alimentação no Brasil
Jadson Sirqueira Silva, Lessi Inês Farias Pinheiro, Marcelo Inácio Ferreira Ferraz
- English
The right to food is part of a set of provisions relating to the fundamental rights of the human being, associated with the right to life, health, leisure, education, culture and social development. The scope of this article is to present the legal and normative predictions on food and nutritional security (SAN) in Brazil, which are concentrated either in specific laws or dispersed in norms that institute diverse public sector policies.
- português
O direito à alimentação faz parte de um conjunto de previsões atinentes aos direitos fundamentais do ser humano, associado ao direito à vida, à saúde, ao lazer, à educação, à cultura e ao desenvolvimento social. O escopo deste artigo é apresentar as previsões legais e normativas sobre segurança alimentar e nutricional (SAN) no Brasil, as quais estão concentradas tanto em leis específicas ou dispersas em normas que instituem políticas públicas setoriais diversas.
