Lei 12.683/2012: uma análise crítica face ao fim do rol taxativo de crimes antecedentes

• Wallace Ferreira Carvalhosa ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Luterano de Manaus
• Localización: Contribuciones a las Ciencias Sociales, ISSN-e 1988-7833, Nº. 11 (noviembre), 2019
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Law 12.683/2012: a critical analysis in view of the end of the exhaustive role of previous crimes
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• Resumen
  • español

    La efectividad de aplicación de la nueva ley de combate al delito de Lavado de Dinero es tema de vital importancia ante la nueva política criminal de combate al crimen en su dominio económico. La criminalización eficiente del lavado de dinero representa una forma de castigar más directa y efectivamente a las organizaciones criminales. Este estudio busca una visión crítica de la nueva ley, examinando la realidad criminal que motivó la edición del estatuto legal en vigor, ante el compromiso asumido por Brasil en la Convención Viena de 1988. Son todavía objeto de consideración el concepto, fases y bien jurídico del mismo, el delito de lavado de dinero, además de los aspectos penales y procesales relevantes de la ley, como el tipo penal y sus particularidades, sujetos del delito, competencia, entre otros. La nueva norma reformula el ataque al delito de Lavado de Dinero, haciéndolo legislación de tercera generación, es decir, con los tipos más amplios y más eficaces, siguiendo una línea de análisis doctrinal y jurisprudencial.

  • English

    The effectiveness of the implementation of the new law to combat money laundering offence is the subject of vital importance in the face of new criminal policy of combating crime in its economic domain. The effective criminalization of money laundering represents a way to punish more effectively direct and criminal organizations. This study seeks a critical vision of the new criminal law, examining the reality that motivated the edition of legal status in force, on the commitment made by Brazil in the 1988 Vienna Convention. Are still object of consideration the legal concept, stages and well of the crime of money laundering, and criminal and procedural aspects of the relevant law, such as criminal type and its peculiarities, subject of the offence, competence, among others. The new standard recasts attack the offence of money laundering, making it the law of the third generation, that is, with the more comprehensive and more effective types, followed by a line of doctrinal analysis and case law.

  • português

    A efetividade de aplicação da nova lei de combate ao delito de Lavagem de Dinheiro é tema de vital importância diante da nova política criminal de combate ao crime em seu domínio econômico. A criminalização eficiente da lavagem de dinheiro representa uma forma de se punir mais direta e efetivamente as organizações criminosas. Este estudo busca uma visão crítica da nova lei, examinando a realidade criminal que motivou a edição do estatuto legal ora em vigor, diante do compromisso assumido pelo Brasil na Convenção Viena de 1988. São ainda objeto de consideração o conceito, fases e bem jurídico do delito de lavagem de dinheiro, além dos aspectos penais e processuais relevantes da lei, como o tipo penal e suas particularidades, sujeitos do delito, competência, entre outros. A nova norma reformula a ataque ao delito de Lavagem de Dinheiro, tornando-o legislação de terceira geração, isto é, com os tipos mais abrangentes e mais eficazes, seguindo uma linha de análise doutrinária e jurisprudencial.