O papel do Ministério Público no processo de inventário na defesa dos interesses de herdeiros incapazes e ausentes – o antes e o após a Lei Nº 117/2019, de 13 de Setembro: uma reflexão

• Diana Leiras ^[1]
  1. [1] Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

     Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

     Arcozelo, Portugal

     
• Localización: Dizer o Direito: o papel dos tribunais no século XXI: Atas do VII Congresso Internacional “Direito na Lusofonia” / coord. por Maria Clara Cunha Calheiros Carvalho, Mário Ferreira Monte, Anabela Susana de Sousa Gonçalves, Maria de Assunção do Vale Pereira, 2021, ISBN 978-989-8974-38-9, págs. 87-93
• Idioma: portugués
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