Resumen de Políticas públicas de acesso à água na perspectiva dos Direitos Humanos: Um olhar sobre a transposição do Rio São Francisco, Brasil

Wagner José de Aguiar, Vanice Fragoso Selva

• English

  Understanding water as a fundamental human right, this article analyzes the extent to which the São Francisco River Transposition Project establishes itself as a public policy from the perspective of human rights. Through a bibliographic and documentary survey, information on the implementation of the policy was obtained and verified, from its conception to the current stage. The analysis took place based on three transversal principles, which characterize a public policy located in the perspective of human rights, brought in the adopted literature: principle of equality, principle of participation and principle of access to information. The evidence points to a policy of systemic human rights violations by dozens of indigenous and other communities living in the São Francisco River basin, as well as neglect of international and constitutional provisions aimed at protecting and guaranteeing the fundamental rights of the populations negatively affected by the project.

• português

  Entendendo a água como direito humano fundamental, este artigo analisa em que medida o Projeto de Transposição do Rio São Francisco se firma como uma política pública na perspectiva dos direitos humanos. Por meio de um levantamento bibliográfico e documental, foram obtidas e verificadas informações sobre a implementação da política, desde sua concepção até o estágio atual. A análise se deu a partir de três princípios transversais, que caracterizam uma política pública situada na perspectiva dos direitos humanos, trazidos na literatura adotada: princípio da igualdade, princípio da participação e princípio do acesso à informação. As evidências apontam para uma política de violação sistêmica de direitos humanos de dezenas de comunidades indígenas e outras populações ribeirinhas que vivem na bacia do Rio São Francisco, bem como de negligência aos dispositivos internacionais e constitucionais endereçados à proteção e garantia dos direitos fundamentais das populações negativamente atingidas pelo projeto.