Resumen de Desmistificando a sub-representação da mulher no mercado de trabalho brasileiro: um estudo da ADI 6039 e sua interação com a discriminação estrutural e institucional

Francisco Fernandez Gonzalez Junior, Carolina Noura De Moraes Rêgo

• español

  Este artículo presenta la sentencia dictada por el Supremo Tribunal Federal (STF) en la medida cautelar ADI 6039, que trató del art. 1º, § 3º de la Ley del Estado de Río de Janeiro nº 8.008/2018, que preveía expresamente la obligación de que las mujeres víctimas sexuales fuesen examinadas por una médica forense cuando fuesen menores de edad. El objetivo del artículo es analizar los antecedentes de esta sentencia, que se centra en la discriminación estructural e institucional en la menor presencia de mujeres en el mercado laboral brasileño que trabajan en diversas áreas, como forenses. El artículo presenta los resultados de la investigación, exponiendo los daños que esta menor representación de mujeres causa, impidiendo que se realicen peric ias técnicas para verificar la violencia sexual contra niños y adolescentes en el estado de Río de Janeiro/ Brasil y, consecuentemente, que los autores de la violencia no sean castigados. Por último, se presentan sugerencias para mitigar los efectos del problema de la subrepresentación de las mujeres en el mercado laboral brasileño

• Multiple

  This article presents the judgment handed down by the Federal Supreme Court (STF) in a precautionary measure in ADI 6039, which dealt with art. 1, §3 of Rio de Janeiro State Law no. 8.008/2018, which expressly provided for the obligation for female sexual victims to be examined by a female coroner when they were underage. The aim of the article is to analyze the background to this ruling, which is limited to the role of structural and institutional discrimination in the smaller presence of women in the Brazilian labor market, working in various areas, such as medical examiners. The article presents the results of the research, exposing the damage caused by this lower representation of women, which prevented technical examinations from being carried out to verify sexual violence against children and adolescents in the state of Rio de Janeiro/Brazil and, consequently, the perpetrators of the violence from being punished. Finally, suggestions are made to mitigate the effects of the problem of the under-representation of women in the Brazilian labor market.

• português

  O presente artigo apresenta o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em medida cautelar na ADI 6039 que tratou sobre o art. 1º, §3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro no. 8.008/2018, o qual previa expressamente a obrigatoriedade de vítima sexual do sexo feminino ser examinada por legista mulher quando fosse menor de idade. O artigo tem por objetivo analisar o pano de fundo deste julgado que se circunscreve à atuação da discriminação estrutural e institucional na menor presença feminina no mercado de trabalho brasileiro atuando em diversas áreas, como médicas legistas. O artigo apresenta como resultados da pesquisa a exposição dos prejuízos que esta menor representatividade feminina causa, impedindo que fossem feitas perícias técnicas que constatassem violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro/ Brasil e, por consequência, não fossem punidos os violentadores. Ao fim, sugestões são apresentas com o intuito de mitigar os efeitos da problemática da sub-representatividade da mulher no mercado de trabalho brasileiro.