Resumen de Protection of Women Victims of Sexual Violence in Indonesia in Perspectives of the 1945 Constitution After the Amendment

Nursiti Nursiti, Alvi Syahrin, Faisal Faisal, Mohd Din

• English

  After the 1998 reform, the amendments to the 1945 Constitution which were carried out, have brought about changes in the Indonesian state administration, the recognition, respectand protection of Human Rights (HAM) has become an important change clause in the NRI constitution. Several legal instruments related to protecting women from sexual violence, the latest legal product being Law Number 12 of 2022 concerning Criminal Acts of Sexual Violence, demonstrate this commitment

• português

  Após a reforma de 1998, as alterações à Constituição de 1945 que foram realizadas, provocaram alterações na administração estatal indonésia, o reconhecimento, o respeito e a proteção dos direitos humanos (CMA) tornaram-se uma importante cláusula de alteração na Constituição do NRI. Vários instrumentos legais relacionados à proteção das mulheres contra a violência sexual, sendo o produto legal mais recente a Lei número 12 de 2022 sobre Atos Criminosos de Violência Sexual, demonstram esse compromisso