Braga (São José de São Lázaro), Portugal
Dispõe o artigo 64º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover” e, ainda, que tal direito é realizado quer “através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”, quer “pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e, ainda, pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável”.
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