Contributo para uma compreensão normativista das competências e atos do Presidente da República

• Joaquim Freitas da Rocha ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I / coord. por A. Sofia Pinto Oliveira, Patrícia Jerónimo, 2022, ISBN 978-989-8974-86-0, págs. 623-652
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen

  • Os modos de agir do Presidente da República estão diretamente previstos na Constituição (CRP) e pode dizer-se que o elenco desenhado pelo legislador constituinte é de certo modo singelo. Trata-se de uma identificação tendencialmente concentrada (artigos 133.º, 134.º e 135.º) e que se limita a cumprir os desígnios essenciais de taxatividade, importantíssimos sem dúvida, mas sem que se perceba bem se existem — e quais são, em caso afirmativo — os critérios ordenadores.