Educação jurídico-constitucional e para a cidadania na Base Nacional Comum Curricular: considerações sobre a sua (in)suficiência no Ensino Básico brasileiro

• Girardon dos Santos, Denise Tatiane ^[1] ; da Silva Aquino, Fabrício ^[2] ; Benedetti Rodrigues, Domingos ^[1]
  1. [1] Universidade de Cruz Alta

     Universidade de Cruz Alta

     Brasil

     
  2. [2] Universidade Federal de Santa Maria

     Universidade Federal de Santa Maria

     Brasil

     
• Localización: Ciências Sociais Aplicadas em Revista, ISSN-e 1982-3037, ISSN 1679-348X, Vol. 27, Nº. 47, 2024 (Ejemplar dedicado a: Ciências Sociais Aplicada em Revista), págs. 156-186
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal-constitutional and citizenship education in the Base Nacional Comum Curricular: considerations on its sufficiency or insufficiency in brazilian Basic Education
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• Resumen
  • English

    The right to education is a guarantee for the full development of human beings, which includes not only the right to education, but also to critical development and a life as a citizen and democrat. The Constituição da República Federativa do Brasil guarantees the right to education, standardized by the Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as a set of essential lessons in basic education. Given the premise of citizen education, the question is: to what extent are the normative provisions of formal Brazilian education, based on legalconstitutional knowledge, sufficient for elementary school students to develop competencies and skills for exercising citizenship? Using analytical-hermeneutic methodology and bibliographical and documentary research techniques, the conclusion is that there is a need for a subject that includes legal-constitutional knowledge in primary and secondary education, as a way of enabling citizen, reflective and liberating education.

  • português

    O direito à educação é uma garantia ao pleno desenvolvimento dos indivíduos, que contempla não só o direito à instrução, mas também ao desenvolvimento crítico e à vida cidadã e democrática. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura o direito à educação, normalizado pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), enquanto conjunto de aprendizagens essenciais na Educação Básica. Ante a premissa da educação cidadã, questiona-se: em que medida as previsões normativas da educação formal brasileira, a partir de conhecimentos jurídico-constitucionais, são suficientes para que os/as Estudantes do Ensino Básico desenvolvam competências e habilidades para o exercício da cidadania? Por meio da metodologia analítico-hermenêutica, técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, conclui-se pela necessidade de uma disciplina que comporte conhecimentos jurídicos-constitucionais nos Ensinos Fundamental e Médio, como forma de viabilizar a educação cidadã, reflexiva e libertadora.