Punishment Against Abuse of Circumstances as The Basis for Determining Workers' Wages

• Dharma Setiawan Negara ^[1] ; Lufsiana ^[2] ; Samuel Dharma Putra Nainggolan ^[1]
  1. [1] Airlangga University
  2. [2] Hang Tuah University
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 11, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Punição contra abuso de circunstâncias como base para determinar os salários dos trabalhadores
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  • português

    Quadro teórico: Este complexo cenário jurídico proporciona um terreno fértil para aaplicação de vários quadros teóricos, lançando luz sobre a intrincada interação dos sistemas jurídicos, da formulação de políticas e das implicações socioeconômicas do não pagamento de salários mínimos.Objetivo: Esta pesquisa visa conhecer a regulamentação relativa aos salários nas leis e regulamentos atuais relacionados à mão de obra na Indonésia e o mecanismo criminal para os empregadores que abusam da condição de trabalhadores, fornecendo salários abaixo do padrão mínimo.Design/metodologia/abordagem: Este tipo de pesquisa jurídica é um tipo de pesquisa jurídica normativa que visa examinar disposições legais positivas, neste caso, o direito penal como fonte de direito. Na pesquisa legal, há várias abordagens. Com essa abordagem, os pesquisadores terãoinformações de vários aspectos sobre a questão em busca de respostas. As abordagens usadas na pesquisa legal são estatutárias, abordagem caso, abordagem histórica, abordagem comparativa e abordagem conceitual.Constatações: Em essência, a remuneração dada aos trabalhadores deve atender aos padrões de Necessidades de Vida Dignas, considerando que uma pessoa está trabalhando para manter e melhorar a qualidade de sua vida e a de sua família. A aplicação de sanções penais por violações das disposições relativas ao salário mínimo, conforme estipulado nas leis e regulamentos acima, faz com que os empresários tenham de recalcular o negócio que estão a gerir.Investigação, Implicações Práticas e Sociais: Este cenário jurídico sublinha a necessidade de investigação em curso para analisar e resolver as incoerências entre as leis que regem o salário mínimo e as suas implicações práticas. As complexidades e os litígios jurídicos destacam os desafios enfrentados tanto pelos empregadores como pelos trabalhadores no cumprimento da regulamentação relativa ao salário mínimo. Garantir que os trabalhadores recebam pelo menos o salário mínimo é crucial para o seu bem-estar e dignidade. A existência de sanções penais envia uma mensagem forte sobre a importância de uma compensação justa.Originalidade/valor: Este contexto jurídico apresenta uma perspectiva única e valiosa sobre os desafios em torno da regulamentação do salário mínimo, suas alterações e aplicação. Esta análise tem relevância não só para os juristas, mas também para os decisores políticos, empregadores e grupos de defesa dos trabalhadores que procuram melhorar a eficácia da legislação laboral e a proteção dos trabalhadores.

  • English

    Theoretical framework:This complex legal scenario provides a fertile ground for the application of various theoretical frameworks, shedding light on the intricate interplay of legal systems, policymaking, and the socio-economic implications of non-payment of minimum wages. Purpose: This research aims to know the regulation regarding Wages in current laws and regulations related to Manpower in Indonesia and the criminal mechanism for Employers who abuse the condition of Workers by providing wages below the minimum standard.Design/methodology/approach: This type of legal research is a type of normative legal research that aims to examine positive legal provisions, in this case, criminal law as a source of law. In legal research, there are several approaches. With this approach, researchers will get information from several aspects regarding the issue being tried to find answers. The approaches used in legal research are statutory, case approach, historical approach, comparative approach, and conceptual approach.Findings: In essence, the remuneration given to workers must meet the standards of Decent Living Needs, considering that a person is working to maintain and improve the quality of his life and that of his family. The application of criminal sanctions for violations of the Minimum Wage provisions as stipulated in the laws and regulationsabove really makes Entrepreneurs have to recalculate the business they are running.Research, Practical & Social Implications: This legal landscape underscores the need for ongoing research to analyze and address inconsistencies between laws governing minimum wage and their practical implications. The legal complexities and disputes highlight the challenges faced by both employers and workers in complying with minimum wage regulations. Ensuring that workers receive at least the minimum wage is crucial for their well-being and dignity. The existence of criminal sanctions sends a strong message about the importance of fair compensation.Originality/value: This legal context presents a unique and valuable perspective on the challenges surrounding minimum wage regulations, their amendments, and enforcement. This analysis holds relevance not only for legal scholars but also for policymakers, employers, and worker advocacy groups seeking to enhance labor law effectiveness and worker protection