A History of COVID-19 Handling in Indonesia: A Review of Legal Strategies

• Otong Rosadi ^[1]
  1. [1] Universitas Ekasakti
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 11, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Uma história de manejo da covid-19 na Indonésia: Uma revisão das estratégias legais
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• Resumen
  • English

    Objective:To combat the Covid-19 pandemic of 2020-2022, the Indonesian Government may use legal politics. Due to this, its legal politics should adhere to the philosophical, sociological, and juridical foundations outlined in Indonesia's health laws and regulations. Method:Literature reviews were conducted throughout this article to research and interpret health laws and regulations, as well as policies governing infectious disease outbreaks. Normative juridical principles are incorporated into writing as well asqualitative analysis.Result:The result of this study indicates that Indonesia's Legal Politics or Legal Policies are not only aimed at preventing health problems, but also at anticipating how the Covid-19 pandemic will impact state finances and stabilize the national economy. As a result, the Government chooses legal policies that combine the Health Constitution, Communicable Disease Outbreak Constitution, Regional Emergency Constitution, and Disaster Management Constitution. Covid-19's legal policies are intended to prevent health problems as well as anticipate state finances' effects.Conclussion:It can be concluded that the Legal Politics or Legal Policies chosen by the Government of Indonesia in dealing with Covid-19 are not only focusing on the health problem alone but also anticipating the financial consequences and impact of the Covid-19 pandemic on the state's budget and stabilization of the national economy

  • português

    Objetivo:Para combater a pandemia de Covid-19 de 2020-2022, o Governo indonésio pode recorrer à política jurídica. Devido a isso, sua política legal deve aderir às bases filosóficas, sociológicas e jurídicas delineadas nas leis e regulamentos de saúde da Indonésia.Método:Revisões literárias foram realizadas ao longo deste artigo para pesquisar e interpretar leis e regulamentos de saúde, bem como políticas que regem surtos de doenças infecciosas. Os princípios jurídicos normativos são incorporados na escrita, bem como na análise qualitativa.Resultado:o resultado deste estudo indica que as políticas legais ou políticas legais da Indonésia não visam apenas prevenir problemas de saúde, mas também antecipar como a pandemia da Covid-19 afetará as finanças públicas e estabilizará a economia nacional. Como resultado, o governo escolhe políticas legais que combinam a Constituição de Saúde, a Constituição para Surtos de Doenças Transmissíveis, a Constituição de Emergência Regional e a Constituição de Gestão de Desastres. As políticas legais da Covid-19 têm como objetivo prevenir problemas de saúde, bem como antecipar os efeitos das finanças públicas.Conclusão:Pode concluir-se que a política jurídica ou as políticas jurídicas escolhidas pelo Governo da Indonésia para lidar com a Covid-19 não se centram apenas no problema de saúde, mas também antecipam as consequências financeiras e o impacto da pandemia de Covid-19 no orçamento do Estado e na estabilização da economia nacional