Implementation of Copyright as an Object of Fiduciary Collateral in Indonesia

• Sulani ^[1] ; Samuel Dharma PutraNainggolan ^[1] ; Dharma Setiawan Negara ^[1] ; Maximillian Kenas Tarmidi ^[1] ; Trisadini Prasastinah Usanti ^[1] ; Ghansham Anand ^[1] ; Urip Santoso ^[1]
  1. [1] Universitas Airlangga
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 11, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Implementação de direitos autorais como objeto de garantia fiduciária na Indonésia
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• Resumen
  • English

    Objective: The aims of this study is to examine the application of copyright as an object of fiduciary guarantee in Indonesia, considering both the legal certainty aspect and a comparative analysis with other countries. Theoretical Framework: The Fiduciary agreement mechanism is that there will be guaranteed law and mortgage rights when there is an impasse. Based on a huge need, it is necessary to offset with provision clear and complete laws governing institution guarantee.Method: This study is normative legal research that produces prescriptive analytics of the legal issues raised. Study This uses approach laws and approaches producing a conceptual something draft where is Copyright can made as an object guarantee fiduciary.Results: The results of this study indicate that Copyright including in object guarantee fiduciary that has fulfilled all elements and terms for become object guarantee fiduciary, then the Copyright possible for made object debt guarantee form guarantee fiduciary.Conclusions: Application rights created as object guarantee fiduciaries in Indonesia are still hampered because regulation legislation has yet to be comprehensive. To sum it up, the types of objects are fiduciary collateral objects. Copyright, on the one hand, is included in the realm of Intellectual Property Rights (IPR). Similar properties with the right property in general (can be transferred and owned mark the economy)

  • português

    Objetivo: O objetivo deste estudo é examinar a aplicação dos direitos autorais como objeto de garantia fiduciária na Indonésia, considerando tanto o aspecto da segurança jurídica quanto uma análise comparativa com outros países.Referencial Teórico: O mecanismo do acordo fiduciário é que haverá garantia de lei e direitos hipotecários quando houver um impasse. A partir de uma enorme necessidade, é necessário compensar com a previsão de leis claras e completas que regem a garantia das instituições.Métodos: Este estudo é uma pesquisa jurídica normativa que produz análises prescritivas das questões jurídicas levantadas. Estudo Utiliza leis de abordagem e abordagens produzindo um anteprojeto de algo conceitual onde o Direito Autoral pode ser constituído como objeto de garantia fiduciária.Resultados: Os resultados deste estudo indicam que o Direito Autoral inclui no objeto garantia fiduciária que cumpriu todos os elementos e condições para se tornar objeto garantia fiduciária, então o Direito Autoral é possível para objeto de garantia fiduciária de dívida constituída em forma de garantia fiduciária.Conclusão: Os direitos de aplicação criados como objetos fiduciários de garantia na Indonésia ainda são dificultados porque a legislação regulamentar ainda não é abrangente. Resumindo, os tipos de objetos são objetos colaterais fiduciários. Os direitos autorais, por um lado, estão incluídos no domínio dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI). Imóveis semelhantes com direito de propriedade em geral (podem ser transferidos e possuídos marcam a economia)