Reconstruction of Corporate Liability Law in the Provision of Construction Services

• Agustina ^[1] ; Triono Eddy ^[1] ; Adi Mansar ^[1] ; Muhammad Arifin ^[1] ; Ida Hanifah ^[1] ; Sagita Purnomo ^[1]
  1. [1] Universitas Muhammadiyah Sumatera Utara
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 7, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Reconstituição do direito de responsabilidade das empresas na prestação de serviços de construção
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    Objective:This research aims to discuss in depth the form of corporate legal liability in construction work and discuss comprehensively the concept of legal reconstruction of corporate liability in construction work that is worth justice, certainty and legal benefit.Theoretical framework:That the vacuum of criminal law results in uncertainty and disparity in law enforcement of building failures and construction accidents in the Construction Services Law Number: 2 Year 2017, this problem can be overcome by harmonisation or legal reconstruction to harmonise construction services laws with other laws in the field of construction in order to provide justice, certainty and legal benefits for the community.Method:This type of research is normative juridical with a descriptive-analytical approach, discussing existing legal symptoms and problems and testing them based on legislation and legal norms.Result and conclusion: The results of this study indicate that corporate liability in construction work is divided into three namely administrative, civil and criminal liability. The concept of legal reconstruction of corporate liability in construction work is: setting criminal sanctions for construction accidents and building failures, restructuring the form of administrative sanctions for work safety violations into criminal sanctions, as well as setting general provisions on the definition of construction accidents, construction safety and construction work failures.That legal reconstruction is needed as an effort to overcome the emptiness and disparity of criminal law enforcement of construction accidents and building failures in Law Number: 2 of 2017 concerning Construction Services, in the form of criminal sanction arrangements, regulating general provisions regarding the definition of construction accidents, construction safety and construction work failures, and revitalising administrative sanctions against K4 violations.Originality/Value: This research is conducted with case studies of building failures and construction accidents in construction work. This research discusses comprehensively how the form of corporate liability for building failures or construction accidents. Novelty in this research is original because it offers a reconstruction concept of corporate legal liability in construction work based on fairness and legal certainty

  • português

    Objetivo:Esta pesquisa visa discutir em profundidade a forma de responsabilidade jurídica corporativa em obras de construção e discutir de forma abrangente o conceito de reconstrução jurídica da responsabilidade corporativa em obras de construção que vale a pena justiça, certeza e benefício jurídico.Quadro teórico:que o vazio do direito penal resulta em incerteza e disparidade na aplicação da lei de falhas de construção e acidentes de construção na Lei de Serviços de Construção Número: 2 Ano 2017, este problema pode ser superado por harmonização ou reconstrução legal para harmonizar as leis de serviços de construção com outras leis no campo da construção, a fim de proporcionar justiça, segurança e benefícios legais para a comunidade.Método:Este tipo de pesquisa é jurídica normativa com uma abordagem descritivo-analítica, discutindo sintomas e problemas legais existentes e testando-os com base na legislação e normas legais.Resultado e conclusão:Os resultados deste estudo indicam que a responsabilidade das empresas no trabalho de construção está dividida em três: responsabilidade administrativa, civil e criminal. O conceito de reconstrução jurídica da responsabilidade das empresas no trabalho de construção é: estabelecer sanções penais para acidentes de construção e falhas de construção, reestruturar a forma de sanções administrativas para violações da segurança no trabalho em sanções penais, bem como estabelecer disposições gerais sobre a definição de acidentes de construção, segurança de construção e falhas no trabalho de construção. Essa reconstrução legal é necessária como um esforço para superar o vazio e a disparidade da aplicação da lei penal de acidentes de construção e falhas de construção na Lei Número: 2 de 2017 relativa a Serviços de Construção, na forma de acordos de sanções penais, regulando disposições gerais relativas à definição de acidentes de construção, falhas de segurança de construção e de trabalho de construção, e revitalizando sanções administrativas contra violações K4.Originalidade/valor:Esta pesquisa é realizada com estudos de caso de falhas de construção e acidentes de construção em obras. Esta pesquisa discute de forma abrangente como a forma de responsabilidade corporativa para falhas de construção ou acidentes de construção. A novidade nesta pesquisa é original porque oferece um conceito de reconstrução de responsabilidade legal corporativa em obras de construção com base na equidade e segurança jurídica