Existence of Immediate Decisions (Uitvoerbaar Bij Voorraad) and its Execution in the Civil Justice System in Indonesia

• Zainuddin Mappong ^[1]
  1. [1] Lambung Mangkurat University,
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 7, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Existência de decisões imediatas (uitvoerbaarbij voorraad) e sua execução no sistema de justiça civil na Indonésia
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  • português

    Objetivo:A base jurídica para uma decisão imediata (Uitvoerbaar Bij Voorraad) no sistema de justiça civil na Indonésia é muito forte, nomeadamente no artigo 180.º, n.º 1, HIR/191, n.º 1, Rbg, artigo 54.º-artigo 57.º e artigo 332.º Rv. Depois, várias SEMAs, de 1964a 2001. Métodos:O estudo do autor foi realizado utilizando pesquisa normativa (5), com uma abordagem jurídica comparativa, ou seja, implementando decisões judiciais civis regulamentadas pelo Código de Processo Civil HolandêsResultados e Conclusão:Houve muitos tribunais distritais que proferiram decisões imediatas, mas a implementação das execuções experimentou muitos obstáculos, embora alguns tenham sido executados com sucesso. De fato, a decisão imediata e sua execução são altamente cobiçadas por requerentes de justiça, ou seja, o autor porque é muito útil para acelerar a tomada de seus direitos de propriedade ilegalmente controlado pelo réu, bem como prevenir e interromper as ações do réu controlando continuamente os bens do autor sem direitos

  • English

    Objective:The legal basis for an immediate decision (Uitvoerbaar Bij Voorraad) in the civil justice system in Indonesia is very strong, namely in Article 180 paragraph (1) HIR/191 paragraph (1) Rbg, Article 54-Article 57 and Article 332 Rv. Then several SEMAs from 1964 to 2001. Methods:The author's study was carried out using normative research (5), with a comparative legal approach, namely by implementing civil court decisions regulated in the Dutch Civil Procedure Code Results and Conclusion: There have been many district courts that handed down immediate decisions, but the implementation of the executions experienced many obstacles, although some were successfully executed. In fact, the immediate decision and its execution are highly coveted by justice seekers, namely the plaintiff because it is very useful in accelerating the taking of his property rights unlawfully controlled by the defendant, as well as preventing and stopping the actions of the defendant continuously controlling the plaintiff's property without rights