A valorização do princípio do Estado de Direito democrático por via dos institutos da prescriação e da caducidade no contexto tributário

• Autores: Márcia Antunes Gomes
• Localización: Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume II / coord. por A. Sofia Pinto Oliveira, Patrícia Jerónimo, 2022, ISBN 978-989-8974-88-4, págs. 19-35
• Idioma: portugués
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