Resumen de Histórico da penalização no Brasil e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal

Camila Soprani Ayala, Silvana Aparecida de Souza

• English

  This article aimed to report the history of the penalty application in children and adolescents who committed infractions in Brazil. After a brief presentation of the facts it’s entered to the topic of determination of the age range of the criminal majority in Brazil and the impossibility of its reduction through the Proposal of Constitutional Amendment – PEC – n. 171 of 1993 for being unconstitutional. Finally, the forms of making adolescents responsible for his or hers infractions act are explored, known as socio-educational measures.

• português

  Este artigo objetivou relatar como base o histórico da aplicação da pena para crianças e adolescentes autores de infrações no Brasil. Após rápida apresentação dos fatos adentra-se na temática da determinação da faixa etária da maioridade penal no Brasil e a impossibilidade de sua redução por meio do Projeto de Emenda Constitucional – PEC – n. 171 de 1993 por ser inconstitucional. Por fim são exploradas as formas de responsabilização de adolescentes que cometem ato infracional, são as chamadas de medidas socioeducativas.