Resumen de Parcelamento do solo urbano: estudo comparativo da lei nacional versus Lei Municipal de Francisco Beltrão

Eloisa Carla Dalchiavon, Adriana do Val Alves Taveira

• English

  The objective of this work is to make a comparison between the environmental guidelines present in the National Urban Land Installment Law (Law No. 6,766/79) with the Municipal Law of Urban Land Installment the municipality of Francisco Beltrão (Law No. 3,372/2007) located in the state of Parana. To meet this goal does a literature search, using authors dealing with the matter, and the laws No. 6,766/79 and No. 3,372/2007 for comparative analysis between them when it comes to environmental issues. Thus, it can be seen that the Municipal Law Solo Francisco Urban Installment Beltrão comes to broaden the rules established by Federal Law No. 6,766/79 to the environment, fulfilling the role of establishing guidelines for the preservation of the environment as provided by the Constitution of 1988 and shows up worried to meet the principle of sustainability exposed by Carta Maior.

• português

  O objetivo deste trabalho é fazer um comparativo entre as diretrizes ambientais presentes na Lei Nacional de Parcelamento de Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) com a Lei Municipal de Parcelamento de Solo Urbano do Município de Francisco Beltrão (Lei nº 3.372/2007) localizado no Estado do Paraná. Para atender tal objetivo faz-se uma pesquisa bibliográfica, utilizando autores que tratam do assunto, e as Leis nº 6.766/79 e nº 3.372/2007 para análise comparativa entre elas quando se trata de questões ambientais. Desta forma, pode-se verificar que a Lei Municipal de Parcelamento de Solo Urbano de Francisco Beltrão vem no sentido de ampliar as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766/79 em termos ambientais, cumprindo com o papel de estabelecer diretrizes para a preservação do meio ambiente conforme previsto pela Constituição Federal de 1988, e mostra-se preocupada em atender o princípio da sustentabilidade exposto pela Carta Maior.