Legal Politics of Management and Settlement of Acts Against the Law of Limited Liability Company Organs

• Marojahan JS Panjaitan ; Tetty Samosir ^[1] ; Pani Nurrahmawati ^[2] ; Ronald TA.Simanjuntak ^[3]
  1. [1] Universitas Pancasila

     Universitas Pancasila

     Indonesia

     
  2. [2] Padjadjaran University

     Padjadjaran University

     Indonesia

     
  3. [3] Universitas Pelita Harapan,

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• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 12, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Política jurídica de gestão e liquidação de atos contra a lei de órgãos de sociedades de responsabilidade limitada
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• Resumen
  • English

    Objective: The legal politics of managing a company in a civil legal entity, management, and law enforcement should be carried out according to civil law and the company's Articles of Association. However, this is not the case at the implementation level because company organs and law enforcers often ignore the provisions of civil law and the company's Articles of Association in managing and enforcing the law. Based on this, the research objective consists of two things, namely: how the legal politics of company management is carried out according to civil law and the articles of association, along with how the legal politics resolve unlawful acts that are suspected of having occurred in the company as a civil legal entity.Methods: This research is descriptive, and the type of research is normative legal research. The data studied were secondary in the form of primary, secondary, and tertiary legal materials, which were analyzed qualitatively.Conclusions: This research found that the legal politicsof managing a company as a civil legal entity often ignores company management according to civil law as intended in Law Number 40 of 2007, other statutory regulations, and the Company's Articles of Association. Likewise, in law enforcement, unlawful actsin company companies are also often carried out not according to civil law. As a civil legal entity established based on an agreement, a company should comply with all civil law provisions in managing the company

  • português

    Objetivo: As políticas legais de administração de uma empresa em uma entidade jurídica civil, administração e aplicação da lei devem ser realizadas de acordo com a lei civil e os estatutos da empresa. No entanto, tal não se verifica a nível da aplicação, uma vez que os órgãos das sociedades e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei ignoram frequentemente as disposições do direito civil e dos estatutos da sociedade na gestão e aplicação da lei. Com base nisso, o objetivo da pesquisa consiste em duas coisas, a saber: como a política legal de gestão da empresa é realizada de acordo com o direito civil e os estatutos, juntamente com como a política legal resolver atos ilegais que são suspeitos de ter ocorrido na empresa como uma entidade jurídica civil.Métodos: Esta pesquisa é descritiva, e o tipo de pesquisa é pesquisa legal normativa. Os dados estudados foram secundários na forma de material legal primário, secundário e terciário, que foram analisadosqualitativamente.Conclusões: Esta pesquisa descobriu que as políticas legais de gestão de uma empresa como uma entidade jurídica civil muitas vezes ignora a gestão da empresa de acordo com o direito civil, como previsto na Lei Número 40 de 2007, outras regulamentações estatutárias, e os Estatutos da Empresa. Do mesmo modo, no âmbito da aplicação da lei, os atos ilícitos cometidos em empresas também são frequentemente cometidos não em conformidade com o direito civil. Enquanto entidade jurídica civil estabelecida com base num acordo, uma sociedade deve cumprir todas as disposições de direito civil em matéria de gestão da sociedade