Mechanism For Asset Forfeiture In The Money Loundering Criminal Law And Asset Forfeiture Bill (Law Comparison With The United States)
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[1] Binus University
Binus University
Indonesia
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[2] University of North Sumatra
University of North Sumatra
Indonesia
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- Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 12, 2023
- Idioma: inglés
- Títulos paralelos:
- Projeto de lei relativa aos mecanismos de confisco de bens no direito penal em matéria de branqueamento de capitais e de confisco de bens(comparação de leis com os Estados Unidos)
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Resumen
- English
Objective: This paper attempts to compare the law between Indonesia and The United States of America regarding the mechanism of asset forfeiture in the context of criminal law. In Indonesia, several criminal law provisions already regulate the possibility of confiscating and forfeiting the proceeds of criminal acts. However, under these provisions, asset forfeiture can only be carried out after the perpetrator of the criminal act is legally and convincingly proven to have committed a criminal act. The Asset ForfeitureDraft Law the text of which is just about to be submitted to parliament can bridge the norm of illicit enrichment or improperly obtained wealth, which is actually set out in the UN Convention Against Corruption, but not yet in Indonesian law. Theoretical framework: To present Indonesian and U.S. experience in regulating the possibility of confiscating and forfeiting the proceeds and instruments of criminal acts. It takes a complete and comprehensive normative juridical approach to asset forfeiture law, presents theoretical elaboration from international scientific publications, reports, and empirical studies. This paper presents a comparison between Indonesian and United States law regarding the forfeiture of assets resulting from money laundering. The United States has been the initiator of the Non-Conviction Based Asset Forfeiture mechanism. As a result of applying the concept of Non-Conviction Based Asset Forfeiture, the United States has benefited by being able to recover state losses suffered due to corruption without having to go through criminal proceedings. Thus, it has been able to minimize state losses occurring due to corruption. Methodology: There have been many studies examining asset forfeiture in various countries, but no study has been found thus far which adequately describes the norms and implementation of laws Indonesian and United States laws, respectively. It is important for Indonesia to understand the United States’ experience, both normatively as well as empirically. Therefore, the normative juridical approach with comparative study approach serves as a tool to investigate various legal aspects of the two countries. Articles with relevant themes that occur in various countries, including Indonesia and the United States, are included in this study.Results and conclusion: An asset forfeiture mechanism is required in national law which adopts the model of forfeiture of assets resulting from criminal acts through civil law. The implementation of the model of criminal asset forfeiture by the means of civil law is needed for the prompt recovery of state losses without first having to prove the criminal act committed by the perpetrator. Originality/ value: This paper is a comparative study of Indonesian and U.S. law respectively which highlights money laundering and asset forfeiture. This study also demonstrates that the asset forfeiture mechanism applied in the United States of America using Non-Conviction Based Asset Forfeiture is a revolutionary concept in forfeiting the proceeds of crime
- português
Objetivo: Este artigo tenta comparar a lei entre aIndonésia e os Estados Unidos da América no que diz respeito ao mecanismo de confisco de ativos no contexto do direito penal. Na Indonésia, várias disposições de direito penal já regulam a possibilidade de confiscar e confiscar o produto de atos criminosos. No entanto, nos termos destas disposições, a perda de bens só pode ser efetuada depois de o autor do ato criminoso ter provado, de forma legal e convincente, ter cometido um ato criminoso. O Projeto de Lei de Perda de Bens, cujo texto está prestes a sersubmetido ao parlamento, pode transpor a norma do enriquecimento ilícito ou da riqueza obtida indevidamente, que é efetivamente estabelecida na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, mas ainda não na legislação indonésia.Estrutura teórica: Apresentar a experiência indonésia e dos EUA na regulamentação da possibilidade de confiscar e confiscar os produtos e instrumentos de atos criminosos. Tem uma abordagem jurídica normativa completa e abrangente para a lei de confisco de ativos, apresenta elaboração teórica de publicações científicas internacionais, relatórios e estudos empíricos. Este documento apresenta uma comparação entre a legislação indonésia e os Estados Unidos em relação à confisco de ativos resultantes de lavagem de dinheiro. Os Estados Unidos têm sido os iniciadores do mecanismo de não-condenação baseado no confisco de ativos. Como resultado da aplicação do conceito de Perda de Ativos Baseada em Não-Condenação, os Estados Unidos têm beneficiado com a capacidade de recuperar as perdas do Estado sofridas devido à corrupção sem ter que passar por processos criminais. Assim, ele tem sido capaz de minimizar as perdas de estado que ocorrem devido à corrupção.Metodologia: Há muitos estudos que examinam o confisco de ativos em vários países, mas nenhum estudo foi encontrado até agora que descreva adequadamente as normas e a implementação das leis indonésias e americanas, respectivamente. É importante para a Indonésia entender a experiência dos Estados Unidos, tanto normativa quanto empiricamente. Portanto, a abordagem jurídica normativa com abordagem de estudo comparativo serve como uma ferramenta para investigar vários aspectos legais dos dois países. Artigos com temas relevantes que ocorrem em vários países, incluindo a Indonésia e os Estados Unidos, estão incluídos neste estudo.Resultados e conclusão: O direito nacional exige um mecanismo de confisco de ativos que adote o modelo de confisco de ativos resultantes de atos criminosos através do direito civil. A aplicação do modelo de perda de bens de origem criminosa através do direito civil é necessária para a rápida recuperação dos prejuízos do Estado, sem ter de provar previamente o ato criminoso cometido pelo autor do crime. Originalidade/valor:este artigo é um estudo comparativo da legislação indonésia e dos EUA, respectivamente, que destaca lavagem de dinheiro e confisco de ativos. Este estudo também demonstra que o mecanismo de confisco de ativos aplicado nos Estados Unidos da América usando Confisco de Ativos sem Condenação é um conceito revolucionário na confisco dos produtos do crime
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