The Juridical Analysis of the Death Penalty Implementation for Terrorist Crimes in The Indonesian Legal System

• Gomgom TP Siregar ^[1]
  1. [1] University Darma Agung
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 12, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Análise jurídica da aplicação da pena de morte a crimes terroristas no sistema jurídico Indonésio
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• Resumen
  • English

    Aims: This research examines terrorist crime is a special crime whose regulations were made after the Bali bomb attack. Terrorism is an action that can cause an unconducive security and order situation, as well as damage/destruction/loss to property/public facilities/vital objects/even loss of human life.Implications: It is a threat to every country in the world which requires joint efforts and cooperation to eradicate it. Indonesia as a country that has experienced terrorism has legal norms to participate in efforts to eradicate terrorism. However, there are several substantive weaknesses in Terrorism Law, especially those related to the detailed definition and classification of terrorism as well as its procedural laws which are felt to cause violations of human rights.Method: The research method used in this research is normative legal research methodswith a statutory approach, conceptual approach, and comparative studies. The types and sources of legal materials used were primary, secondary, and tertiary legal materials.Results: In particular, for the case of the Bali Bombing I, the Indonesian Government issued Government Regulations in Lieu of Law of the Republic of Indonesia Number 2 of 2002 concerning the Implementation of Government Regulations in Lieu of Law of the Republic of Indonesia Number 2 of 2002 concerning Eradication of Criminal Acts of Terrorism in the Bomb Explosion Incident in Bali 12 October 2002 (which was later enacted as Law through Law of the Republic of Indonesia Number 16 of 2003 concerning Stipulation of Government Regulations in Lieu of Law of the Republic of Indonesia Number 2 of 2002 concerning Implementation of Government Regulations in Lieu of Law of the Republic of Indonesia Number 2 of 2002 concerning Eradication Terrorism Crime

  • português

    Objetivos: Esta pesquisa examina o crime terrorista é um crime especial cujos regulamentos foram feitos após o ataque à bomba de Bali. Terrorismo é uma ação que pode causar uma situação de segurança e ordem não conducente, bem como danos/destruição/perda de propriedade/instalações públicas/objetos vitais/até mesmo perda de vidas humanas.Implicações: É uma ameaça para todos os países do mundo que requer esforços conjuntos e cooperação para erradicá-lo. A Indonésia, como um país que passou por um período de terrorismo, tem normas legais paraparticipar dos esforços para erradicar o terrorismo. No entanto, existem várias deficiências substanciais na legislação em matéria de terrorismo, especialmente as relacionadas com a definição e a classificação pormenorizadas do terrorismo, bem como com assuas leis processuais, que se considera causarem violações dos direitos humanos.Método: O método de pesquisa usado nesta pesquisa é normativa métodos de pesquisa legal com uma abordagem estatutária, abordagem conceitual e estudos comparativos. Os tipos e origens dos materiais legais utilizados foram os materiais legais primários, secundários e terciários.Resultados: Em particular, para o caso do Bombardeio de Bali I, o Governo indonésio emitiu Regulamentos Governamentais em substituição da Lei da República da Indonésia Número 2 de 2002 sobre a implementação de Regulamentos Governamentais em substituição da Lei da República da Indonésia Número 2 de 2002 sobre a erradicação de atos criminosos de terrorismo no incidente de explosão de bomba em Bali 12 de outubro de 2002 (que foi posteriormente promulgada como Lei através da Lei da República da Indonésia Número 16 de 2003 sobre a fixação de Regulamentos Governamentais em Lieu Lei da República da Indonésia n.o 2 de 2002 relativa à aplicação dos regulamentos governamentais em vez da lei da República da Indonésia n.o 2 de 2002 relativa à erradicação do crime de terrorismo