Resumen de Harmonization of Indonesian Criminal Law Through the New Criminal Code Towards Humane Law
- English
Objective:The material criminal law currently in effect in Indonesia is a criminal law inherited from the Dutch colonial era, promulgated by Law Number 1 of 1946, which is enforced in accordance with the principle of concordance, which means the application of existing laws in the Netherlands to Indonesia. The problem discussed in the research is How is Law 1/2023 on the Criminal Code harmonized which repeals the previous law? How does society respond to changes in the substance and type of punishment in the new Criminal Code. Method:The method used in the form of normative juridical with a descriptive analytical approach. The new Criminal Code consists of 2 (two) books, namely Book One and Book Two. Book One of the Criminal Code contains 205 articles which regulate starting from the scope of application of criminal statutory provisions; criminal acts and criminal liability; convictions, penalties and actions; the abolition of prosecutorial authority and criminal implementation. Result:The results concluded that the new Criminal Code regulates the application of unwritten laws such as customary law and customs, this would be contrary to the principle of "nullum delictum" which requires that a crime can be imposed if there is a law that first regulates it. The novelty of this researchis the need to regulate what crimes can be resolved using unwritten law or customary law. Conclusion:The conclusion obtained is that there is not yet harmony between the principles and substance that regulate actions and the type of punishment that will be imposed and there are various disapproving responses from the public because the criminal regulations in the new KHUP are not yet harmonious. Hopefully a new regulation will be formed or a new Criminal Code will be revised to create a harmonization ofcriminal law in the future
- português
Objetivo:O direito penal material atualmente em vigor na Indonésia é uma lei penal herdada da era colonial holandesa, promulgada pela Lei Número 1 de 1946, que é aplicada de acordo com o princípio da concordância, o que significa a aplicação das leis existentes nos Países Baixos para a Indonésia. O problema discutido na pesquisa é Como é que a Lei 1/2023 sobre o Código Penal harmonizado que revoga a lei anterior? Como asociedade responde às mudanças na substância e no tipo de punição no novo Código Criminal.Método:O método utilizado na forma de normativo jurídico com uma abordagem analítica descritiva. O novo Código Criminal consiste em 2 (dois) livros, a saber, o Livro Um e o Livro Dois. O Livro Um do Código Penal contém 205 artigos que regulam, a partir do âmbito de aplicação das disposições legais criminais; atos criminosos e responsabilidade penal; condenações, sanções e ações; a abolição da autoridade do Ministério Público e execução penal.Resultado:Os resultados concluíram que o novo Código Penal regula a aplicação de leis não escritas, como o direito consuetudinário e os costumes, o que seria contrário ao princípio de "nullum delictum", que exige que um crime possa ser imposto se houver uma lei que o regule primeiro. A novidade desta pesquisa é a necessidade de regulamentar quais crimes podem ser resolvidos usando a lei não escrita ou o direito consuetudinário.Conclusão:A conclusão obtida é que ainda não há harmonia entre os princípios e a substância que regulam as ações e o tipo de punição que será imposta e há várias respostas de desaprovação do público, porque as regras criminais no novo KHUP ainda não são harmoniosas. Espera-se que venha a ser criado um novo regulamento ou que seja revisto um novo Código Penal, a fim de criar uma harmonização do direito penal no future
