Resumen de Legal Protection for the Foreign Investor in Jordan in Light of International Agreements
- português
Objetivo:Este estudo procura determinar o mecanismo que o Estado se compromete a proporcionar segurança ao investidor estrangeiro, e é a proteção proporcionada pelo país de acolhimento ao investidor estrangeiro proporcional ao que este último oferece. O estudo visa também introduzir o conceito de investimento de um ponto de vista jurídico, a que acordos internacionais foram expostos e o conceito de garantias de aspectos de proteção dos investidores no país de acolhimento.Método:O autor adotou este estudo a abordagem descritivo-analítica e comparativa, bem como os acordos internacionais relevantes. Resultado:a Lei de Investimento Jordaniana n.º30 de 2014 e a Lei de Investimento Jordaniana n.º 80 de 2019, que altera a Lei n.º 77 de 2016, concederam ao investidor estrangeiro garantias suficientes para lhe permitir investir o seu dinheiro de forma segura e segura no Reino,Conclusão:A proteção jurídica do investidor em que se baseia a decisão de investir o seu dinheiro constitui a garantia e os mecanismos mais importantes proporcionados pelo país de acolhimento e tendo em conta o aumento da circulação de investimentos estrangeiros entre países,
- English
Objective:This study seeks to determine the mechanism that the state undertakes to provide security for the foreign investor, and is the protection provided by the host country to the foreign investor commensurate with what the latter offers. The study also aims tointroduce the concept of investment from a legal point of view, what international agreements have been exposed to, and the concept of guarantees of aspects of investor protection in the host country. Method:The author adopted this study the descriptive-analytical and comparative approach, as well as the relevant international agreements.Result:The Jordanian Investment Law No. 30 of 2014 and the Jordanian Investment Law No. 80 of 2019 amending Law No. 77 of 2016 granted the foreign investor sufficient guarantees to enable him to invest his money safely and securely inside the Kingdom, Conclusion:The legal protection for the investor on which the decision to invest his money is based is the most important guarantee and facilities provided by the host country and in light of the increase in the movement of foreign investments between countries
