Respecting Legitimate Expectations in Civil Contracts

• Mamoon Suliman Alsmadi ^[1] ; Muntaser Ahmad Alqudah ^[1]
  1. [1] National University

     National University

     Estados Unidos

     
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 12, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Respeito das expectativas legítimas nos contratos civis
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• Resumen
  • English

    Objective:This research aimed to examine the principle of respecting legitimate expectations in civil contracts. Method:The analytical approach is used to analyze the selected legal texts. ResultThe findings reflect that legitimate expectations are one of the basic constituent elements of contractual justice, and the principle of legitimate expectations cannot perform its desired function unless the contract is valid and these expectations are reasonable and legitimate.Conclusion:It was revealed that the principle of legitimate expectations in civil contracts leads to achieving contractual equilibrium and contractual justice through the economy in terminating contracts. Furthermore, the judge plays the primary and important role in evaluating the contractual interests that must be protected.Originality/value:Achieving the principle of legitimate expectations leads to attaining contractual balance and contractual justice through the main and effective role played by the judge in assessing contractual interests in civil contracts

  • português

    Objetivo:Esta investigação teve por objetivo examinar o princípio do respeito das expectativas legítimas nos contratos de direito civil.Método:A abordagem analítica é usada para analisar os textos legais selecionados.ResultadoAs conclusões refletem que as expectativas legítimas são um dos elementos constitutivos básicos da justiça contratual, e o princípio das expectativas legítimas não pode desempenhar a função desejada a menos que o contrato seja válido e essas expectativas sejam razoáveis e legítimas.Conclusão:Revelou-se que o princípio da confiança legítima nos contratos civis conduz à obtenção de um equilíbrio contratual e de justiça contratual através da economia na rescisão dos contratos. Além disso, o juiz desempenha o papel principal e importante na avaliação dos interesses contratuais que devem ser protegidos.Originalidade/valor:a consecução do princípio das expectativas legítimas conduz à obtenção de um equilíbrio contratual e de justiça contratual através do papel principal e efetivo desempenhado pelo juiz na avaliação dos interesses contratuais nos contratos civis