The Criminal Protection of Children from Sexual Exploitation in Jordanian Criminal Legislation: a Comparative Study

• Autores: Ibtisam Mousa Saleh
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 12, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A proteção criminal das crianças contra a exploração sexual na legislação criminal jordaniana: Um estudo comparativo
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  • português

    Objetivo:Este estudo tem como objetivo investigar a proteção criminal de crianças contra a exploração sexual. Examina as disposições substantivas relacionadas com o crime de indução da prostituição como forma de exploração sexual, conforme regulamentado pelo Código Penal Jordaniano para o ano de 2022. Além disso, explora o crime de tráfico de crianças para exploração sexual ao abrigo da Lei Jordaniana sobre o Tráfico de Pessoas para o ano de 2021.Método:Para alcançar os objetivos desejados do estudo, foi seguida uma abordagem descritiva e analítica na descrição e análise dos textos dos materiais que abordavam aexploração sexual infantil na legislação e leis comparativas jordanianas. A abordagem comparativa também foi usada comparando o tema do estudo, que é a proteção criminal das crianças contra a exploração sexual na legislação jordaniana, com algumas leis criminais e convenções internacionais.Resultado:Uma das descobertas mais importantes do estudo é que o legislador jordaniano não utilizou com sucesso o termo "prostituição" no Artigo 14 da Lei de Crimes Eletrônicos, porque o termo "prostituição" inclui apenas mulheres.Conclusão: A formulação legislativa de disposições criminais relacionadas com a exploração sexual de crianças, especificamente a frase "para fins de exploração delas" encontrada no Artigo 3/b da Lei Anti-Tráfico Humano da Jordânia, e disposições similares na legislação estudada, levanta uma questão sobre a necessidade de provar a intenção específica em crimes de exploração sexual de crianças, nomeadamente a intenção de explorar

  • English

    Objective:This study aims to investigate the criminal protection of children from sexual exploitation. It examines the substantive provisions related to the crime of inducing prostitution as a form of sexual exploitation, as regulated by the Jordanian Penal Code for the year 2022. Furthermore, it explores the crime of trafficking in children for sexual exploitation under the Jordanian Trafficking in Persons Act for the year 2021.Method:To achieve the desired objectives of the study, a descriptive and analytical approach was followed in describing and analyzing the texts of the materials that addressed child sexual exploitation in Jordanian legislation and comparative laws. The comparative approach was also used by comparing the subject of the study, which is the criminal protection of children from sexual exploitation in Jordanian legislation, with some criminal laws and international conventions.Result:One of the study's most important findings is that the Jordanian legislator did not successfully use the term "prostitution" in Article 14 of the Electronic Crimes Law because the term "prostitution" includes females only. Conclusion:The legislative phrasing of criminal provisions related to child sexual exploitation, specifically the phrase "for the purpose ofexploiting them" found in Article 3/b of Jordan's Anti-Human Trafficking Law, and similar provisions in the studied legislation, raises an issue concerning the necessity of proving specific intent in child sexual exploitation crimes, namely the intent to exploit