Principle Law Pacta Sunt Servanda in Agreement Rent Place Business

• M. Adnan Lira ^[1]
  1. [1] Indonesian Muslim University
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 12, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Princípio da lei pacta sunt servandaem contrato rent place business
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • português

    Objetivo: Pacta sunt servanda é um dos princípios que se aplicam em contratos de arrendamento, ou seja, que o contrato que foi acordado então se torna válido como lei reguladora. No entanto, na realidade, os contratos de arrendamento não se baseiam nos princípios do acordo, podendo, por conseguinte, conduzir ao incumprimento. causando, assim, prejuízos a outras partes. Este estudo tem como objetivo determinar a implementação do regulamento legal de pacta sunt servanda em contratos de arrendamento para instalações comerciais.Método: O método de pesquisa utilizado é a pesquisa normativa, inventariando, estudando, analisando e entendendo a lei como um conjunto de regulamentos ou normas positivas no sistema legal que regula a vida humana. Esta pesquisa coletoudados através de um estudo de literatura, ou seja, uma revisão de materiais de biblioteca relacionados ao problema estudado.Resultado: Em um acordo como um contrato de aluguel, princípios ou princípios estão intimamente relacionados à regulamentação e direção das partes em um contrato de aluguel; ou seja, o proprietário do espaço de negócios deve aderir a regulamentos ou princípios estreitamente associados ao conteúdo do contrato de aluguel.Conclusão: esta pesquisa é a implementação do princípio legal de pacta sunt servanda no contrato de aluguel para instalações comerciais que, no contrato de aluguel para instalações comerciais que foram entregues para aluguel, as partes concordaram com o contrato de aluguel para as instalações comerciais, como forma de respeitar o contrato de aluguel. De acordo com o n.º 1 do artigo 1338.º, o espaço de negócios deve assemelhar-se à promulgação de regulamentos que possam regular as partes com base num princípio do direito dos contratos, a saber, o princípio pacta sunt servanda

  • English

    Objective: Pacta sunt servanda is one of the principles that apply in rental agreements, namely that the contract that has been agreed upon then becomes valid as governing law. However, in reality, rentalcontracts are not based on the principles of the agreement; therefore, it can lead to default. Thereby causing losses to other parties. This research aims to determine the implementation of the legal regulation of pacta sunt servanda in rental agreements for business premises.Methode: The research method used is normative research by inventorying, studying, analyzing, and understanding the law as a set of regulations or positive norms in the legal system regulating human life. This research collected data through a literature study, namely a review of library materials related to the studied problem.Result: In an agreement such as a rental agreement, principles or principles are closely related to regulating and directing the parties in a rental agreement; namely, the owner of the business space must adhere to regulations or principles closely associated with the contents of the rental agreement.Conclusion: this research is the implementation of the legal principle of pacta sunt servanda in the rental agreement for business premises that in the rental agreement for business premises that have been handed over for rent, the parties have agreed to the rental agreement for the business premises, as a form of respect for the rental agreement. According to Article 1338 paragraph (1), the business space must be like the enactment of regulations that can regulate the parties based on one principle of contract law, namely the principle of pacta sunt servanda