Legal Study on Fulfilling the Rights of Women Prisoners in Correctional Institutions

• Rini Fathonah ^[1] ; Nikmah Rosidah ^[1] ; Maroni ^[1] ; Mashuril Anwar ; Andre Arya Pratama ^[1]
  1. [1] Lampung University

     Lampung University

     Indonesia

     
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 12, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Estudo jurídico sobre o cumprimento dos direitos das mulheres prisioneiras em instituições de correção
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• Resumen
  • português

    Objetivo: As prisioneiras são prisioneiras que devem receber proteção especial, especialmente no cumprimento de seus direitos, porque elas têm naturezas diferentes dos homens. Com esta natureza, torna-se a principal base para a necessidade de proteção jurídica das mulheres. No entanto, na sua essência, estes regulamentos ainda regulam, em geral, os direitos das prisioneiras, pois sabemos que as mulheres irão experimentar condições que os homens não experimentam, como a menstruação, a gravidez, o parto e a amamentação. Então isso se torna uma pesquisa adicional para analisar o cumprimento dos direitos das prisioneiras nas instituições correcionais. Esta pesquisa visa analisar a implementação do cumprimento dos direitos das prisioneiras com base na Lei Número 22 de 2022relativa a Correções.Método: Esta pesquisa é um tipo de pesquisa jurídica normativa e sociológica jurídica, com as abordagens usadas, ou seja, aabordagem estatutária, abordagem caso, abordagem conceitual e abordagem comparativa. Por métodos de pesquisa qualitativa, nesta pesquisa, a análise de dados utilizada é de modelos de análise de método de pesquisa qualitativa.Resultado: os direitos dos condenados devem ser devidamente tidos em conta nas prisões, especialmente as condenadas do sexo feminino. Lembre-se de que há muitas coisas que as mulheres experimentam que os homens não experimentam, como menstruação, gravidez, parto e amamentação. No entanto, ainda há falta de instalações, tais como uma sala de lactação para amamentação para as prisioneiras que estão grávidas, e / ou se a criança está tendo uma birra, esta sala pode ser usada para não perturbar as atividades de outras prisioneiras.Conclusão: O cumprimento dos direitos dos prisioneiros é um aspecto importante dos esforços para criar melhores recursos humanos após a formação em instituições correcionais. Os direitos dos condenados devem merecer a devida atenção nas prisões, especialmente as condenadas do sexo feminino. No entanto, ainda há falta de instalações, tais como uma sala de lactação para amamentação para as prisioneiras que estão grávidas, e / ou se a criança está tendo uma birra, esta sala pode ser usada para não perturbar as atividades de outras prisioneiras. Além disso, não existem regulamentos que regulem especificamente os direitos das prisioneiras que estão grávidas, a amamentar e com crianças

  • English

    Objective: Female prisoners are prisoners who must be given special protection, especially in fulfilling their rights, because they have different natures from men. With such a nature, it becomes the main basis for the need for legal protection for women. However, inessence, these regulations still generally regulate the rights of prisoners, as we know that women will experience conditions that men do not experience, such as menstruation, pregnancy, childbirth, and breastfeeding. So this becomes further research to analyze the fulfillment of the rights of female prisoners in correctional institutions. This research aims to analyze the implementation of fulfilling the rights of female prisoners based on Law Number 22 of 2022 concerning Corrections.Method: This research is a type of normative juridical and sociological juridical research, with the approaches used, namely the statutory approach, case approach, conceptual approach, and comparative approach. By qualitative research methods, in this research, the data analysis used is qualitative research method analysis models.Result: The rights of convicts must be given due attention in prisons, especially female convicts. Remember that there are many things that women experience that men do not experience, such as menstruation, pregnancy, childbirth, and breastfeeding. However, there is still a lack of facilities such as a lactation room for breastfeeding for prisoners who are pregnant, and/or if the child is having a tantrum, this room can be used so as not to disturb the activities of other prisoners.Conclusion: Fulfilling the rights of prisoners is an important aspect of efforts to create better human resources after training in correctional institutions. The rights of convicts must be given due attention in prisons, especially female convicts. However, there is still a lack of facilities such as a lactation room for breastfeeding for prisoners who are pregnant, and/or if the child is having a tantrum, this room can be used so as not to disturb the activities of other prisoners. Apart from that, there are no regulations that specifically regulate the rights of female prisoners who are pregnant, breastfeeding, and with children