The Position of the Archipelagic Sea Lanes in the Makassar Strait Interregional Zoning Plan Policy

• Yulia ^[1] ; Baso Madiong ^[1]
  1. [1] Hasanuddin University

     Hasanuddin University

     Indonesia

     
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 12, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A posição das vias marítimas arquipelágicas na política do plano de zoneamento inter-regional do estreito de Makassar
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  • português

    Objetivo: Este estudo tem como objetivo analisar a posição das vias marítimas arquipelágicas no estreito de Makassar RZKAW.Estrutura teórica: As vias marítimas arquipelágicas são águas que existem apenas em Estados insulares e são usadas para o transporte de navios. Os países insulares que ratificaram a CNUDM 1982 são obrigados a implementar as suas rotas marítimas arquipelágicas na legislação,a fim de determinar as rotas marítimas que os navios podem atravessar e as rotas de voo sobre o mar, determinando os eixos a serem incluídos nos mapas e comunicados à Organização Marítima Internacional, para que possam ser utilizados para os navios que atravessam a jurisdição do país. O RZKAW é usado para criar planos para o uso do espaço marinho em áreas inter-regionais.Métodos: Este estudo utiliza uma abordagem qualitativa e enfatiza mais aspectos normativos e empíricos.Resultados e Conclusão: Os resultados do estudo mostram que a responsabilidade do Estado da Indonésia na utilização de rotas marítimas arquipelágicas com a existência de RZKAW se refere às disposições da legislação anterior. A RZKAW fornecerá espaço para que a comunidade acesse ativosestaduais com base em autorizações concedidas pelo governo e sincronizadas com o desenvolvimento. No futuro, tornar-se-á uma importante zona hídrica, devido ao elevado nível de utilização do espaço e aos interesses multissetoriais. Há diferentes interesses no Estreito de Makassar, as regras utilizadas para o espaço marítimo são diferentes. Da mesma forma, as agências que fazem vigilância no espaço marinho também são diferentes. A fim de antecipar conflitos de autoridade e desarmonia na regulamentação do espaço marinho em RZKAW, a Agência de Segurança Marítima (Bakamla) pode assumir o papel de coordenador de patrulhas de segurança e proteção no mar. O estudo recomenda supervisão integrada na utilização de rotas marítimas arquipelágicas no Estreito de Makassar, na Indonésia.Imlicação da pesquisa: Se a capital da Indonésia se mudar para Kalimantan Oriental, o Estreito de Makassar se tornará uma importante área de água, com maior utilização de espaço e mais interesses multissetoriais, necessitando de supervisão eficaz e eficiente de AlKI II.

  • English

    Objective: This study aims to analyze the position of archipelagic sea lanes in the Makassar Strait RZKAW. Theoritical Framework: Archipelagic sea lanes are waters that exist only in island states and are used for ship transport. Island countries that have ratified UNCLOS 1982 are required to implement their archipelagic sea lanes in legislation in order to determine the sea lanes that ships can pass through and flight routes over the sea by determining the axes to be included on maps and reported to the International Maritime Organization, so that they can be used for ships passing through the country's jurisdiction. The RZKAW is used to create plans for the use of marine space in inter-regional areas.Methods: This study uses a qualitative approach and emphasizes more on normative and empirical aspects.Results and Conclusion: The results of the study showthat the responsibility of the State of Indonesia in utilizing archipelagic sea lanes with the existence of RZKAW refers to the provisions of previous legislation. RZKAW will provide space for the community to access state assets based on permits granted by the government and synchronized with development. In the future it will become an important water area, due to the high level of space utilization and multisectoral interests. There are different interests in the Makassar Strait, the regulations used for sea space are different. Similarly, agencies that conduct surveillance on marine space are also different. In order to anticipate conflicts of authority and disharmony in marine space regulations at RZKAW, the Maritime Security Agency (Bakamla) can take on the role of coordinator of security and safety patrols at sea. The study recommends integrated supervision in the utilization of archipelagic sea lanes in Indonesia's Makassar Strait.Imlication of the research:If Indonesia's capital city moves to East Kalimantan, the Makassar Strait will become an important water area, with higher space utilization and more multi-sectoral interests, necessitating effective and efficient supervision of AlKI II