Juridical Analysis of The Transfer of Land Rights that Was Not Made Before the PPAT

• Endang Pandamdari ^[1]
  1. [1] Trisakti University

     Trisakti University

     Indonesia

     
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 12, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Análise jurídica da transferência de direito terrestre quenão foi feita antes do ppat
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• Resumen
  • English

    Objective: The aim of the research is to analyze the juridical aspects of the transfer of land rights which are not carried out before the Land Deed Making Official (PPAT). Transfer of land rights is a legal process that involves the transfer of ownership from one party to another. PPAT plays an important role in ensuring the validity and enforceability of land transactions by carrying out the transferprocess officially and transparently. However, there are situations where the transfer of land rights is carried out without involving PPAT.Method: The research method used is normative legal juridical analysis in this article covering aspects of validity, legal protection and consequences of the transfer of land rights that do not involve PPAT. The author identifies problems that arise when land transactions are carried out informally, such as the risk of ownership disputes and unclear legal status of land.Results: Involving PPAT in every land transaction is a crucial step to maintain the validity and validity of the transfer of land rights, as well as preventing potential legal conflicts in the future. Thus, this article contributes to an understanding of the urgency of PPAT's role in ensuring legal certainty in the context of the transfer of land rights in Indonesia

  • português

    Objetivo: O objetivo da pesquisa é analisar os aspectos jurídicos da transferência de direitos fundiários que não são realizados perante a Escritura de Escritura de Terra (PPAT). A transferência de direitos à terra é um processo legal que envolve a transferência de propriedade de uma parte para outra. O PPAT desempenha um papel importante na garantia da validade e exigibilidade das transações de terras, realizando o processo de transferência de forma oficial e transparente. Contudo, existem situações em que a transferência dos direitos fundiários é realizada sem envolvimento do PPAT.Método:O método de pesquisa utilizado é aanálise jurídico-legal normativa neste artigo abrangendo aspectos de validade, proteção jurídica e consequências da transferência de direitos fundiários que não envolvem PPAT. O autor identifica problemas que surgem quando as transacções de terras são realizadas informalmente, tais como o risco de disputas de propriedade e a falta de clareza do estatuto jurídico da terra.Resultados: Envolver o PPAT em todas as transações de terras é um passo crucial para manter a validade e validade da transferência de direitos de terra, bem como prevenir potenciais conflitos jurídicos no futuro. Assim, este artigo contribui para a compreensão da urgência do papel do PPAT em garantir a segurança jurídica no contexto da transferência de direitos fundiários na Indonésia