Resumen de Juridical Analysis of Wanprestation of One of The Parties in The PPJB Deed Regarding Land Rights
- English
Objective: Juridical analysis of defaults committed by one of the parties in the Deed of Sale and Purchase Agreement (PPJB) regarding Land Rights. Default is a crucial issue in property transactions, affecting the validity and implementation of contracts. The focus of this research is to identify, analyze and evaluate juridical aspects related to default in the context of PPJB land rights.Method: This research method involves analysis of applicable legal norms, related court decisions, and literature reviews. In this analysis, various forms of default will be discussed, their legal implications, and efforts to resolve them. Apart from that, this article also considers the role of the Sales and Purchase Agreement Management (PPJB) and related parties in preventing and dealing with default.Results: It is hoped that the results of this research can provide guidance for property business people, legal practitioners and researchers to understand the dynamics of default in the context of PPJB land rights. The conclusions of this analysis will illustrate the impact of default on contract integrity and highlight legal strategies that can be taken to handle cases of default in property transactions
- português
Objetivo: Análise jurídica da inadimplência cometida por uma das partes na Escritura de Compra e Venda (PPJB) referente ao Direito Fundiário. A inadimplência é uma questão crucial nas transações imobiliárias, afetando a validade e a implementação dos contratos. O foco desta pesquisa é identificar, analisar e avaliar aspectos jurídicos relacionados à inadimplência no contexto do direito fundiário do PPJB.Método: Este método de pesquisa envolve análise de normas legais aplicáveis, decisões judiciais relacionadas e revisões de literatura. Nesta análise, serão discutidas diversas formas de inadimplência, suas implicações jurídicas e os esforços para resolvê-las. Além disso, este artigo também considera o papel da Gestão de Contratos de Vendas e Compras (PPJB) e partesrelacionadas na prevenção e tratamento da inadimplência.Resultados: Espera-se que os resultados desta pesquisa possam fornecer orientação para empresários imobiliários, profissionais do direito e pesquisadores para compreender a dinâmica da inadimplência no contexto dos direitos fundiários do PPJB. As conclusões desta análise ilustrarão o impacto do incumprimento na integridade do contrato e destacarão estratégias jurídicas que podem ser tomadas para lidar com casos de incumprimento em transações imobiliárias
