Legal Policy in the Decision of the Constitutional Court and the Formation of Law

• I Ketut Sukawati Lanang Putra Perbawa ^[1]
  1. [1] Mahasaraswati University
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 12, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A política jurídica de kopen na decisão do tribunal constitucional e na formação do direito
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• Resumen
  • English

    Objective: The purpose of this research is to raise the Criminal Law Act as a hotly debated topic. Some people think that theConstitutional Court should have the courage to make a legal breakthrough on this very important issue. However, the Constitutional Court judges are of the opinion that expanding the meaning of adultery is not within their jurisdiction. This research aimsto examine further the legal arguments of the Constitutional Court's decision which is an open legal policy and its implications for the formation of laws and regulations in Indonesia.Method: The research method used is literature research with a legal approach and case studies of several Constitutional Court decisions which contain open legal policy arguments. Conceptually, this research will also discuss the implications of the Constitutional Court's decision containing the open law policy for the national legislative system.Results: The research results show that first, the concept of open legal policy in Constitutional Court decisions does not yet have clear boundaries so that the meaning of positive legislator and negative legislator is often confused in the practice of forming and reviewing laws. This decision, which is an open legal policy, also shows that there has been a tug-of-war between the judges of the Constitutional Court in using the paradigm of judicial activism and judicial restraints, giving rise to legal uncertainty in society

  • português

    Objetivo: O objetivo desta pesquisa é levantar a Lei do Direito Penal como tema bastante debatido. Algumas pessoas pensam que o Tribunal Constitucional deveria ter a coragem de fazer um avanço jurídico nesta questão tão importante. No entanto, os juízes do Tribunal Constitucional são de opinião que expandir o significado do adultério não é da sua competência. Esta investigação visa examinar mais aprofundadamente os argumentos jurídicos da decisão do Tribunal Constitucional, que é uma política jurídica aberta, e as suas implicações para a formação de leis e regulamentos na Indonésia. Método: O método de investigação utilizado é a pesquisa bibliográfica com abordagem jurídica e estudos de caso de diversas decisões do Tribunal Constitucional que contêm argumentos de política jurídica abertos. Conceitualmente, esta pesquisa também discutirá as implicações da decisão do Tribunal Constitucional que contém a política de direito aberto para o sistema legislativo nacional.Resultados: Os resultados da investigação mostram que, em primeiro lugar, o conceito de política jurídica aberta nas decisões do Tribunal Constitucional ainda não tem limites claros, de modo que o significado de legislador positivo e de legislador negativo é frequentemente confundido na prática de formação e revisão de leis. Esta decisão, que é uma política jurídica aberta, mostra também que tem havido um cabo de guerra entre os juízes do Tribunal Constitucional na utilização do paradigma do activismo judicial e das restrições judiciais, dando origem à insegurança jurídica na sociedade