Resumen de The Regulations of The Law Concerning Hate Speech Offenses

Kurniawan Kurniawan, Judhariksawan Judhariksawan, Slamet Sampurno, Maskun Maskun

• English

  Objective: This research aims to examine the legal regulations of hate speech crimes in the ITE Law and the IndonesianCriminal Code (KUHP), and further explore the resolution of hate speech conflicts.Theoretical Framework: The theoretical foundations include Legal Certainty theory, Law Enforcement theory, and Legal Convergence theory concerning hate speech conflict resolution following the principle of legal certainty.Method: This study employs a qualitative normative approach (doctrinal) utilizing various legal instruments and indirect observation through conceptual, historical, legal, comparative, and case study approaches. Data collection involves literature review and field research through interviews. The data are analyzed qualitatively, generating descriptive data to reveal legal issues.Findings and Conclusion: The main findings indicate that Article 28 paragraph (2) of the ITE Law still leads to multiple interpretations. The absence of the term "incitement" allows subjective interpretation and constitutes a very broad formulation. A comparison of hate speech crimes in Article 28 Paragraph (2) Jo Article 45A Paragraph (2) of the ITE Law with Article 243 Paragraph (1) and Paragraph (2) of the new Indonesian Criminal Code shows significant differences in terms of elements of the crime, general criminal law principles, additional penalties, lower/proportionalsanctions, public virtual domain, integrated codification, and expanded meanings.Originality/Value: This paper recommends urging the government to refine hate speech regulations to prevent multiple interpretations and emphasizes the need for guidelines in law enforcement application

• português

  Objetivo: Esta pesquisa tem como objetivo examinar as normas legais de crimes de discurso de ódio na Lei ITE e no Código Penal da Indonésia (KUHP), e explorar mais a resolução de conflitos de discurso de ódio.Estrutura Teórica: Os fundamentos teóricos incluem a teoria da Certeza Jurídica, a teoria da Aplicação da Lei e a teoria da Convergência Legal sobre a resolução de conflitos de discurso de ódio seguindo o princípio da segurança jurídica.Método: Este estudo emprega uma abordagem normativa qualitativa (doutrinal) utilizando vários instrumentos legais e observação indireta através de abordagens conceituais, históricas, legais, comparativas e de estudo de caso. A coleta de dados envolve revisão de literatura e pesquisa de campo por meio de entrevistas. Os dados são analisados qualitativamente, gerando dados descritivos para revelar questões legais.Conclusões e conclusões: As principais conclusões indicam que o artigo 28. º, n.º 2, da Lei ITE ainda conduz a várias interpretações. A ausência do termo "incitamento" permite a interpretação subjetiva e constitui uma formulação muito ampla. Uma comparação dos crimes de incitamento ao ódio no artigo 28. º, n.º 2, Jo artigo 45. º-A, n.º 2, da Lei ITE com o artigo 243. º, n.º 1, e n.º 2, do novo Código Penal da Indonésia revela diferenças significativas em termos de elementos do crime, princípios gerais do direito penal, sanções adicionais, sanções inferiores/proporcionais, domínio público virtual, codificação integrada e significados alargados.Originalidade/valor: este documento recomenda instar o governo a refinar os regulamentos do discurso de ódio para evitar múltiplas interpretações e enfatiza a necessidade de diretrizes na aplicação da lei